Política conjuntural
489 resultados para Política conjuntural
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Acórdão nº 00522/15.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2019
I) Tendo a Contribuição Especial sobre o Setor Energético a natureza de contribuição Financeira, não ocorre inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da equivalência, da capacidade contributiva, da igualdade e da proporcionalidade. * * Sumário elaborado pelo relator
... , para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidade do sector energético ... Em face do ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ... -
Acórdão nº 0386/17.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar
... íbrio e sustentabilidade sistémica do sector energético e da política energética nacional, designadamente através: a) Do financiamento de ... ) no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural que, notoriamente, o país atravessa ... Por outro lado, é notório que ... -
Acórdão nº 00933/18.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objetivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas...
... , para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidade do setor energético ... H. Em face do ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ... -
Acórdão nº 843/20.9 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-06
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... íbrio e sustentabilidade sistémica do setor energético e da política energética nacional, designadamente através: ... a) Do financiamento ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ... -
Acórdão nº 2457/16.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... íbrio e sustentabilidade sistémica do setor energético e da política energética nacional, designadamente através: ... a) Do financiamento ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ... -
Acórdão nº 11/17.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-19
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
... , para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidade do sector energético ... H. Em face do ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ... -
Acórdão nº 2152/17.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... íbrio e sustentabilidade sistémica do setor energético e da política energética nacional, designadamente através: ... a) Do financiamento ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ... -
Acórdão nº 382/18.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-30
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... íbrio e sustentabilidade sistémica do setor energético e da política energética nacional, designadamente através: ... a) Do financiamento ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ... -
Acórdão nº 1889/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... íbrio e sustentabilidade sistémica do setor energético e da política energética nacional, designadamente através: ... a) Do financiamento ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ... -
Acórdão nº 0587/20.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-07-05
O artigo 68.º-A do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (CIRS) não é inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, 62.º, 104.º e 105.º da constituição da república portuguesa (CRP).
... pelo Memorando de Entendimento sobre as condicionantes de Política Económica assinado entre o Estado Português e pela Troika composta por ... a excecionalidade da sua natureza, fundada na necessidade conjuntural do Estado em aumentar as suas receitas, termos em que, a Taxa Adicional de ... -
Decreto Regulamentar n.º 5/2005, de 12 de Julho de 2005
... dos instrumentos das políticas comunitárias - designadamente política industrial e empresarial, de concorrência e política externa -, bem como ... portuguesa enfrenta, a par de dificuldades de natureza conjuntural que se têm prolongado, uma mudança estrutural com alterações profundas ...
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Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...
... ausência de um regime transitório, tratou-se de uma opção de política fiscal, no uso dos poderes conferidos pela Constituição ao legislador ... a menos que a criação do regime das SGPS tivesse um caráter conjuntural, o que não parece ser verdadeiro tendo em conta as motivações que ... -
Acórdão nº 11251/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014
I - De acordo com a redacção inicial da Lei da Nacionalidade (Lei 37/81, de 3 de Outubro) cabia ao MP provar que o interessado não tinha qualquer ligação a Portugal. II – Face à alteração introduzida na Lei da Nacionalidade pela Lei 25/94, de 19/8, passou a caber ao pretendente da nacionalidade o ónus da prova da sua ligação efectiva a Portugal. III – A partir da entrada em vigor da...
... , aberta, efectivamente desejada e permanente, não meramente conjuntural portanto, ou desenhada com intenções reservadas”. E adiantaria, mais, ... e a coerência do sistema, bem como os objectivos gerais da política nacional de imigração, devidamente articulada com os nossos compromissos ... -
Acórdão nº 367/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... determinada por um "critério conjuntural” em cada ano de vigência, à luz ... da "verificação periódica de ... política de exigir esforço às empresas no contributo vara a consolidação do ...
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Acórdão nº 368/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... determinada por um “ critério conjuntural ”, em cada ano de vigência, à ... luz da “ verificação periódica ... política de exigir esforço às empresas no contributo para a consolidação do ...
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Acórdão nº 55/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... desde que ( v ) o sujeito passivo tenha adotado uma política de ... reconhecimento desses ajustamentos através de conta de ... estabilidade conjuntural do ordenamento ... Este problema é ... especialmente candente em ...
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Acórdão nº 269/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... foi sensível ao problema social e conjuntural, ou seja, à falta de meios e à ... falta de casas e soluções de ... […] [ E ] stá ... em causa uma pura opção de política social, adotada ao abrigo da liberdade que ... assiste ao legislador, ...
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Acórdão nº 1844/07.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-03-14
I - A autorização administrativa de transmissibilidade de prejuízos fiscais está dependente do preenchimento dos requisitos enunciados no art.º 69º do CIRC, o que obriga a que a operação de fusão seja realizada por razões económicas válidas (como a reestruturação ou racionalização das actividades das sociedades intervenientes) e se encontre inserida numa estratégia de redimensionamento e...
... a situação patrimonial negativa da H… A… foi meramente conjuntural - facto, diz o mesmo, sobejamente explicado durante o procedimento - e ... tributação directa do “Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal”, a pág. 206, a propósito dos actuais arts. 52º, nº 9, e 75º ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho de 2009
... de estruturas, normas e procedimentos de natureza permanente e conjuntural que asseguram que todos esses agentes actuem, no plano operacional, ... de protecçáo civil, a responsabili-dade sobre a respectiva política e a estruturaçáo dos serviços de protecçáo civil constantes daquela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009
... 2009-2012 e, por outro lado, a sua insero no quadro de evoluo conjuntural que se atravessa no momento ... Enquadramento das polticas sectoriais Os ... As principais orientaes de politica a seguir so: Apoiar a criao de condies com vista imple- mentao do SCE -- ...
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Decreto-Lei n.º 137/2003, de 28 de Junho de 2003
... dos Negócios Estrangeiros na formulação e na condução da política" externa ... 2 - O DEEP exercerá as respectivas competências em articula\xC3" ... conjunturais; b) Realizar inquéritos para obter informação conjuntural nas áreas de intervenção do MSST junto das empresas; c) Realizar ...
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Acórdão nº 01162/1538BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-
... ção imposto pelo legislador ultrapassa o plano meramente conjuntural, flutuando anualmente apenas em função de decisões políticas prévias ... o requerente, pode seguir-se, igualmente por decisão de índole política, a reposição (ou até o acréscimo) no ano seguinte do nível de ... -
Acórdão nº 01162/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-
... ção imposto pelo legislador ultrapassa o plano meramente conjuntural, flutuando anualmente apenas em função de decisões políticas prévias ... o requerente, pode seguir-se, igualmente por decisão de índole política, a reposição (ou até o acréscimo) no ano seguinte do nível de ... -
Acórdão nº 1786/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... , para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidadedo sector energético ... H. Em face do ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ... -
Acórdão nº 00242/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas
... , para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidade do sector energético ... H. Em face do ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ...