Política conjuntural

489 resultados para Política conjuntural

  • Acórdão nº 00242/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas

    ... , para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidade do sector energético ... H. Em face do ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ...
  • Acórdão nº 323/19.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... , para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidade do sector energético ... H. Em face do ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ...
  • Acórdão nº 1388/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... , para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidade do sector energético ... H. Em face do ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ...
  • Acórdão nº 96/18.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... , para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidade do sector energético ... H. Em face do ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ...
  • Acórdão nº 00179/19.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas

    ... , para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidade do sector energético ... H. Em face do ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ...
  • Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
    ... da justiça, cujas taxas pagas pelos utentes são, por opção política baseada em razões sociais, insuficientes para o seu financiamento ... ão especificamente orçamental, mas antes de norma de natureza conjuntural dirigida a disciplinar aspetos particulares do sistema normativo próprio ...
  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... ão das novas perspectivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum ... Artigo 4.º Grandes Opções do Plano 1 ... e uma adaptação relativamente menos rápida ao ajustamento conjuntural, as actuais projecções admitem uma estagnação do emprego em 2004. A ...
  • Decreto Regulamentar n.º 75/84, de 25 de Setembro de 1984
    ... da actividade do Ministério nos domínios da formulação da política económica, do planeamento e da integração económica da agricultura e ... ências: a) Analisar a estrutura económica e a situação conjuntural" dos vários produtos agrícolas com a finalidade de formular medidas espec\xC3" ...
  • Despacho n.º 1409/2008, de 11 de Janeiro de 2008
    ... sade a um eventual descontentamento, que compreende, e a uma conjuntural contestao que, democraticamente, tem de assumir ... 16 - A ponderao ...
  • Acórdão nº 0415/16.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar

    ... íbrio e sustentabilidade sistémica do sector energético e da política energética nacional, designadamente através: a) Do financiamento de ... ) no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural que, notoriamente, o país atravessa ... Por outro lado, é notório que ...
  • Acórdão nº 1034/18.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... íbrio e sustentabilidade sistémica do setor energético e da política energética nacional, designadamente através: a) Do financiamento de ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ...
  • Acórdão nº 470/19.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... íbrio e sustentabilidade sistémica do setor energético e da política energética nacional, designadamente através: a) Do financiamento de ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ...
  • Acórdão nº 683/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ... 31. À ... data de hoje, é desconhecida qualquer política social e/ou ambiental que tenha ... sido financiada pela CESE e que tenha ... financeira será, pois, entendido como meramente conjuntural , não ... importando considerações de maior para efeitos de tutela de ...
  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... , o Governo promove em 2000 a execução das medidas de política que melhor se adequam à concretização das seguintes opções de ... de juízes para acorrer de imediato a situações de carência conjuntural e de acumulação de pendências; - preenchimento das vagas existentes nos ...
  • Portaria n.º 196/2010, de 09 de Abril de 2010
    ... constitui um instrumento indispensável da correspondente política de protecçáo e valorizaçáo, cujos princípios orientadores foram ... alteraçóes na manifestaçáo, de carácter estrutural ou conjuntural, e independentemente do âmbito das mesmas ... Neste campo deveráo ser ...
  • Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I -  O assédio moral implica comportamentos  real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II -  De acordo com o disposto no art. 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este...

    ... Com efeito, a seguir à comunicação da decisão disciplinar, a política de desautorização e ostracismo a que a empresa me tem sujeitado em nada ... a que tenho estado sujeito demonstram que o mesmo não é conjuntural e temporário, não é susceptível de acabar, não obstante a paciente ...
  • Acórdão nº 6592/11.1TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a “espaço-canal” para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do CExp, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.    

    ... Sustentados no que decorre da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de ... e/ou RAN, “não pode ser configurado como um mero obstáculo conjuntural ou contingente, indiferente como factor de determinação do que seria o ...
  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
    ... especial de revitalização surge como uma resposta ao ensejo da política legislativa nacional de amenizar o «ADN» estrutural do CIRE predestinado ... ção patrimonial, como forma a dar resposta ao período conjuntural de recessão económica vivenciado internacionalmente desde o ano de 2008, ...
  • Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019

    I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...

    ... tríplice ordem de razões (de natureza económica, social e de política de emprego) assume, como é sabido, o compromisso possível entre o ... irregularidades decorram da natureza estrutural – que não conjuntural – do respectivo mercado” Escreve Júlio Vieira Gomes (Direito do ...
  • Acórdão nº 92/20.6BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    i) Os recursos, como é entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na jurisprudência, têm por objeto a reapreciação de decisões anteriores, visando a sua anulação ou a sua alteração, com fundamento em vício de forma ou de fundo e não a decisão de questões que não foram conhecidas, não sendo estas de conhecimento oficioso. ii) As questões suscitadas em sede de recurso pelo Recorrente, não...

    ... para representar o Estado não é uma decisão constituinte conjuntural e contingente, mas antes intencional e estrutural, na linha de uma longa ... ária» do Estado e conduzir o processo nos seus aspetos de política e de técnica processual, no quadro de autonomia (nos termos da lei) e da ...
  • Acórdão nº 846/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... um “critério conjuntural”, em cada ano de vigência, à luz da “verificação ... periódica ... “racional” do tributo é precisamente a “opção política de exigir esforço às ... empresas no contributo para a consolidação ...
  • Acórdão nº 01022/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I – O princípio da igualdade, postulando um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes, não impede a diferenciação de tratamento jurídico, desde que para esta exista um fundamento material bastante ou uma justificação razoável segundo critérios de valor objectivos constitucionalmente relevantes. II – Não emerge de um...

    ... do «Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica», assinado em 17 de maio de 2011, no domínio da redução das ... conseguinte, de uma medida, na altura, sobretudo de natureza conjuntural ... Só em 2013, com a Lei n.º 45/2013, de 03.07, que procedeu à ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
    ... Economia AGRICULTURA E FLORESTAS Tendo presente o atual cenrio conjuntural de dificul- dades econmicas e financeiras que todos os sectores sentem e ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
    ... através dos fundos estruturais e de coesáo associados à política de coesáo da Uniáo Europeia ... A Resoluçáo do Conselho de Ministros ... alargamento da Uniáo, do que a um processo de mera recessáo conjuntural originado por um choque exógeno, induzido pela evoluçáo menos ...
  • Acórdão nº 01138/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
    ... ção imposto pelo legislador ultrapassa o plano meramente conjuntural, flutuando anualmente apenas em função de decisões políticas prévias ... o requerente, pode seguir-se, igualmente por decisão de índole política, a reposição (ou até o acréscimo) no ano seguinte do nível de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT