Política conjuntural
489 resultados para Política conjuntural
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Acórdão nº 322/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... , para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidade do sector energético ... H. Em face do ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ... -
O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu
1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...
... pa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumidores. C) O mercado interno não foi pensado para ... uma crise persistente de natureza sistémica e não meramente conjuntural, não apenas económica e financeira, mas antes de valores sociais e ... -
Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... na co-autoria ou comparticipação existirá um acordo conjuntural para a comissão de determinado crime concreto, na verdadeira associação ... O legislador, numa clara opção de política criminal, antecipa a tutela penal para o momento anterior ao da efectiva ... -
Acórdão nº 44/16.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (artigo 104.º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (artigo 13.º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei...
... , para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidade do sector energético ... H. Em face do ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ... -
Acórdão nº 3557/15.8BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
I- As normas constantes dos art.ºs 11.º, n.º 1 e 25.º, n.º 4 do CPTA não padecem de inconstitucionalidade material, dado que não afrontam o consagrado no artigo 219.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. II- Procedendo à interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa e considerando que nem desta Lei Fundamental nem do Estatuto do Ministério Público resulta que a...
... para representar o Estado não é uma decisão constituinte conjuntural e contingente, mas antes intencional e estrutural, na linha de uma longa ... ária» do Estado e conduzir o processo nos seus aspectos de política e de técnica processual, no quadro de autonomia (nos termos da lei) e da ... -
Acórdão nº 01022/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
De acordo com a orientação jurisprudencial que tem vindo a ser acolhida por este STA, a publicação da nomeação como juízes em regime de estágio marca o termo inicial da contagem de antiguidade na categoria de juízes dos TAFs para efeitos da aplicação do n.º 1 do artigo 72.º do EMJ – não existindo, como já foi por diversas vezes sublinhado pelo mesmo STA, uma categoria autónoma de juízes de...
... Não há qualquer opção política no sentido de beneficiar os Senhores Magistrados que ingressam no CEJ pela ... conseguinte, de uma medida, na altura, sobretudo de natureza conjuntural ... Só em 2013, com a Lei n.º 45/2013, de 03.07, que procedeu à ... -
Acórdão nº 00360/17.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objetivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas...
... , para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidade do setor energético ... H. Em face do ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ... -
Acórdão nº 0587/20.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
O artigo 68.º-A do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (CIRS) não é inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, 62.º, 104.º e 105.º da constituição da república portuguesa (CRP).
... pelo Memorando de Entendimento sobre as condicionantes de Política Económica assinado entre o Estado Português e pela Troika composta por ... a excecionalidade da sua natureza, fundada na necessidade conjuntural do Estado em aumentar as suas receitas, termos em que, a Taxa Adicional de ... -
Acórdão nº 1920/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... íbrio e sustentabilidade sistémica do setor energético e da política energética nacional, designadamente através: a) Do financiamento de ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ... -
Acórdão nº 00522/15.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2019
I) Tendo a Contribuição Especial sobre o Setor Energético a natureza de contribuição Financeira, não ocorre inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da equivalência, da capacidade contributiva, da igualdade e da proporcionalidade. * * Sumário elaborado pelo relator
... , para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidade do sector energético ... Em face do ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ... -
Acórdão nº 0386/17.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar
... íbrio e sustentabilidade sistémica do sector energético e da política energética nacional, designadamente através: a) Do financiamento de ... ) no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural que, notoriamente, o país atravessa ... Por outro lado, é notório que ... -
Acórdão nº 00933/18.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objetivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas...
... , para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidade do setor energético ... H. Em face do ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ... -
Decreto Regulamentar n.º 5/2005, de 12 de Julho de 2005
... dos instrumentos das políticas comunitárias - designadamente política industrial e empresarial, de concorrência e política externa -, bem como ... portuguesa enfrenta, a par de dificuldades de natureza conjuntural que se têm prolongado, uma mudança estrutural com alterações profundas ...
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Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...
... ausência de um regime transitório, tratou-se de uma opção de política fiscal, no uso dos poderes conferidos pela Constituição ao legislador ... a menos que a criação do regime das SGPS tivesse um caráter conjuntural, o que não parece ser verdadeiro tendo em conta as motivações que ... -
Acórdão nº 11251/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014
I - De acordo com a redacção inicial da Lei da Nacionalidade (Lei 37/81, de 3 de Outubro) cabia ao MP provar que o interessado não tinha qualquer ligação a Portugal. II – Face à alteração introduzida na Lei da Nacionalidade pela Lei 25/94, de 19/8, passou a caber ao pretendente da nacionalidade o ónus da prova da sua ligação efectiva a Portugal. III – A partir da entrada em vigor da...
... , aberta, efectivamente desejada e permanente, não meramente conjuntural portanto, ou desenhada com intenções reservadas”. E adiantaria, mais, ... e a coerência do sistema, bem como os objectivos gerais da política nacional de imigração, devidamente articulada com os nossos compromissos ... -
Acórdão nº 367/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... determinada por um "critério conjuntural” em cada ano de vigência, à luz ... da "verificação periódica de ... política de exigir esforço às empresas no contributo vara a consolidação do ...
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Acórdão nº 368/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... determinada por um “ critério conjuntural ”, em cada ano de vigência, à ... luz da “ verificação periódica ... política de exigir esforço às empresas no contributo para a consolidação do ...
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Acórdão nº 55/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... desde que ( v ) o sujeito passivo tenha adotado uma política de ... reconhecimento desses ajustamentos através de conta de ... estabilidade conjuntural do ordenamento ... Este problema é ... especialmente candente em ...
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Acórdão nº 269/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... foi sensível ao problema social e conjuntural, ou seja, à falta de meios e à ... falta de casas e soluções de ... […] [ E ] stá ... em causa uma pura opção de política social, adotada ao abrigo da liberdade que ... assiste ao legislador, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho de 2009
... de estruturas, normas e procedimentos de natureza permanente e conjuntural que asseguram que todos esses agentes actuem, no plano operacional, ... de protecçáo civil, a responsabili-dade sobre a respectiva política e a estruturaçáo dos serviços de protecçáo civil constantes daquela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009
... 2009-2012 e, por outro lado, a sua insero no quadro de evoluo conjuntural que se atravessa no momento ... Enquadramento das polticas sectoriais Os ... As principais orientaes de politica a seguir so: Apoiar a criao de condies com vista imple- mentao do SCE -- ...
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Decreto-Lei n.º 137/2003, de 28 de Junho de 2003
... dos Negócios Estrangeiros na formulação e na condução da política" externa ... 2 - O DEEP exercerá as respectivas competências em articula\xC3" ... conjunturais; b) Realizar inquéritos para obter informação conjuntural nas áreas de intervenção do MSST junto das empresas; c) Realizar ...
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Acórdão nº 01162/1538BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-
... ção imposto pelo legislador ultrapassa o plano meramente conjuntural, flutuando anualmente apenas em função de decisões políticas prévias ... o requerente, pode seguir-se, igualmente por decisão de índole política, a reposição (ou até o acréscimo) no ano seguinte do nível de ... -
Acórdão nº 01162/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-
... ção imposto pelo legislador ultrapassa o plano meramente conjuntural, flutuando anualmente apenas em função de decisões políticas prévias ... o requerente, pode seguir-se, igualmente por decisão de índole política, a reposição (ou até o acréscimo) no ano seguinte do nível de ... -
Acórdão nº 1786/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... , para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidadedo sector energético ... H. Em face do ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ...