policia municipal de lisboa

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1- A decisão administrativa deve ser notificada aos seus interessados, assim o impõem os artigos 268º nº 3 da Constituição da República Portuguesa e 66º do Código de Procedimento Administrativo; 2 - A forma que deve revestir esta notificação, diz-nos aquele preceito constitucional que é a forma prevista na lei (CPA). 2 - Admite-se a possibilidade de a notificação feita através da publicação...

i)Ao presente recurso é aplicável o disposto no n.º 7.º do art. 685.º do CPC, ex vi do art. 140.º do CPTA (na redacção aplicável), o qual dispõe que: “se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.” Disposição que faz depender a tempestividade da interposição do recurso na circunstância de o seu objecto incidir,

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I - A decisão liminar que deferiu a competência territorial a outro tribunal mostra-se inequivocamente transitada se, após ser acatada no tribunal «a quo», não for, no tribunal «ad quem», objecto de recurso por parte da entidade da entidade demandada. II - Assim, aquela decisão decidiu definitivamente a questão da competência, como se estabelece no art. 111º, n.º 2, do CPC, não podendo o juiz...

I - O indeferimento tácito constitui um mero expediente processual que se baseia na presunção ou na ficção legal de que a Administração, com o seu silêncio, quis indeferir a pretensão do recorrente. II - Tal presunção ou ficção legal cessa sempre que a Administração profira acto expresso de indeferimento na pendência do recurso, o que determina perda de objecto do mesmo, com a consequente...

1.De acordo com o art. 48º RD da PSP, a pena de aposentação compulsiva é especialmente aplicável nos casos em que se conclua pela incompetência profissional ou falta de idoneidade moral para o exercício das funções. Sendo que, em qualquer caso, a pena de aposentação compulsiva só poderá ser aplicada se se mostrar cumprido o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação, na ausência do qual

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I- O decretamento de uma providência cautelar ao abrigo da alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA só é possível em situações excepcionais que, pela sua evidência, dispensem quaisquer indagações de facto ou de direito. II- O encerramento de um estabelecimento comercial ou industrial, implicando a cessação da respectiva actividade, constitui um caso típico de prejuízo de difícil reparação.

I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

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Não deve ser admitida revista relativamente a questões estritamente processuais, quando a decisão de mérito – subjacente – não se reveste de fundamental importância jurídica ou social.

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I. A instalação de um toldo retráctil através da colocação de uma caixa de recolhimento fixa à fachada tardoz do edifício e da implantação de três perfis metálicos fixos ao solo através de pequenas sapatas de cimento, constitui uma construção que tem natureza inamovível. II. Por se tratar de um equipamento que se encontra funcionalmente afecto a fins de lazer, aplica-se no caso e porque o...

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I – O Decreto-Lei nº 97/70, de 13/3, que regulava as condições em que podia ser realizada a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado para fins de interesse público, determinava no seu artigo 1º, nº 1 que a alienação podia ser realizada, independentemente de hasta pública, mediante cessão a título definitivo, precedendo autorização fundamentada do Secretário de Estado do...

Obras de conservação são as que têm por finalidade manter a edificação nas condições existentes à data da sua construção (art. 89 DL 555/99 de 16.12). O pedido de licenciamento para a demolição do prédio e construção de um hotel, nada tem a ver com obras de conservação. Não tendo o dono do prédio, no seguimento de vistoria, efectuado as obras determinadas para pôr termo às condições de...