policia municipal de lisboa
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Acórdão nº 01205/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2007
I - À tipologia de "moradias geminadas" não é essencial a simetria do conjunto, ou seja, a absoluta identidade simétrica das habitações gémeas, mas sim que elas estejam unidas por uma parede ou fachada lateral comum. II - A falta de simetria das habitações geminadas, traduzida na diferente volumetria de construção, não constitui, só por si, alteração da respectiva tipologia arquitectónica, não
... no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 15.12.2000, recurso contencioso para ... localizada na Rua ... , com o nº 3 de polícia, praticados pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 0247/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
O recurso de revista a que se reporta o nº 1 do artigo 150º do CPTA, não se destina a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via do recurso de uniformização da jurisprudência a que alude o artigo 152º do CPTA, daí que a decisão a tomar no quadro do nº5 do citado artigo 150º se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso previsto no dito artigo
... e confirmou a sentença do TAF de Lisboa, de 12-10-06, que, julgando procedente a ... ções (gerais e de trânsito) para a Polícia Municipal da Câmara Municipal de Lisboa" ... -
Regulamento n.º 475/2020
... em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras faz público que, esta Câmara ... de apostas mútuas da Misericórdia de Lisboa.Artigo 4.ºCondições aplicáveis a entidades ... da Câmara Municipal remete à Polícia Municipal o relatório do agendamento dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... Preços e outras Receitas do Município de Lisboa (RGTPRML), tal como resulta da republicação ... normas - todas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa (doravante referida ... -se ao exercício genérico de poderes de polícia, envolvendo serviços de interesse difuso que já ...
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Despacho n.º 7757/2019
... para o cargo de Diretor da Escola de Polícia Judiciária, em comissão de serviço, o ... Security Service, Embaixada EUA, Lisboa; Curso de "Media Training - O Porta Voz e os ... e da Comissão Consultiva; na Comissão Municipal de Proteção Civil de Ponta ...
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Aviso n.º 3856/2021
... º 99/P/2017, do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Fernando Medina, de 23 de ... em missão urgente de socorro ou de polícia, quando em serviço; b) Os veículos ao serviço ...
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Aviso n.º 9523/2017
... designado, por deliberação da Câmara Municipal de Leiria em reunião realizada em 18 de julho de ... Regional e Local" (CEDREL), realizado em Lisboa no Hotel Sofitel, em 5 de novembro de 1999; ... Polícia" Municipal\", Edição do Centro de Estudos e Forma\xC3" ...
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Acórdão nº 02052/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2003
... autos, veio recorrer da decisão do TAC de Lisboa que rejeitou o recurso contencioso que interpôs ... de Administração Geral da Câmara Municipal de Lisboa e pela Polícia Municipal, aos ...
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Aviso n.º 19307/2023
... CORREIA OLIVEIRA TÉCNICO SUPERIOR POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR € 2 620,60 ... MARIA ... ABEL XAVIER CARNEIRO FERNANDES FISCAL MUNICIPAL MUNICÍPIO DE MONTALEGRE € 930,73 ... ABÍLIO ... SILVA ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO DE LISBOA € 522,75 ... ÁLVARO ARTUR MORAIS PARADA ...
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Acórdão nº 00543/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I)- Não se verifica a caducidade da suspensão da eficácia de um acto de uma Vereadora de uma CM , quando o acto suspendendo foi notificado à requerente , em 04-08-04 , e a propositura da correspectiva acção administrativa deu entrada no tribunal , em 15-12-04 , daí que a mesma foi tempestivamente intentada , um vez que o prazo foi suspenso até ao fim das férias judiciais , em 15-09-04 , ( artºs 58
... A fls. 200 , o recorrido Município de Lisboa , veio apresentar as suas contra-alegações ... Pires Sardinha e Manuel Rodrigues , da Polícia Municipal de Lisboa , afirma-se que o prédio dos ... -
Despacho n.º 175/2019
... , torna-se público que a Assembleia Municipal de Sesimbra aprovou no dia 30 de novembro de ... Estratégico de Turismo para a Região de Lisboa para a região de Lisboa e Estratégia Nacional ... ção dos topónimos e números de polícia nos arruamentos do concelho. Artigo 40.º Unidade ...
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Aviso n.º 23707/2023
... ANTÓNIO JOSÉ TORCATO OLIVEIRA CHEFE POLÍCIA MARÍTIMA 31000787 (QUADRO PESSOAL ... ÇÃO JUSTIÇA € 955,31 ANA MARIA FRAGA LISBOA OFICIAL DE REGISTOS INSTITUTO DOS REGISTOS E ... SILV A TÉCNICO ADMINISTRATIVO EMP MUNICIPAL ÁGUAS RESIDUOS PORTIMÃO € 1 189,69 JOSÉ ...
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Aviso n.º 9716/2016
... abaixo indicados:Chefe de Divisão Municipal" de Desenvolvimento Sócio Cultural - Natália Jos\xC3" ... Fundec, no Instituto Superior Técnico, em Lisboa.2013 - Ação de Formação sobre "Controlo de ... ; Planos de toponímia e de número de polícia ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... ível nacional, regional, sub-regional e municipal. É criado um sistema de informação de fogos ... d) Guarda Nacional Republicana (GNR); e) Polícia de Segurança Pública (PSP); f) Polícia ... as NUT III do Médio Tejo e do Oeste; iii) Lisboa e Vale do Tejo, integrando as NUT III da Área ...
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Aviso n.º 13181/2022
... MARIA CRISTINA LISBOA SANTOS TÉCNICAADMIN. TRIBUT. ADJUNTA N. III ... POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ... ADELINO JESUS MARQUES ... ALEXANDRE JOSÉ GOMES GRAZINA FISCAL MUNICIPAL MUNICÍPIO DE AZAMBUJA € 1 078,70 ... ALFREDO ...
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Regulamento n.º 704/2019
... , em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em vinte e oito de junho de dois mil e ... Unidade do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste que funcionam em Mafra, e, bem ainda, os ... ículos em missão urgente de socorro, ou polícia quando em serviço; c) Os veículos autorizados ...
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Despacho n.º 4209/2022
... de 2022/02/24, sob proposta da câmara municipal, aprovada na sua ... reunião ordinária de ... de numeração de polícia às edificações; ... g) Assegurar uma adequada ... com a Entidade Regional de Turismo de Lisboa, garantindo a concretização das ações ...
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Aviso n.º 4164/2021
... de direção intermédia na Direção Municipal de Obras, Mobilidade e Urbanismo. Nos termos do ... Lisboa/Departamento de Obras e Infraestruturas Técnico ... no Gabinete Jurídico-Administrativo da Polícia Municipal da Câmara Municipal da Amadora ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... 81 pureza dá conhecimento a EE que a polícia havia detido E ... aconselhando EE avisar FF ... do dia 24 de Junho de 2012 (feriado municipal), o AA informou o D ... que o EE já estava a ... , por depósito bancário ou deslocação a Lisboa para esse efeito; - um pedaço de papel rasgado, ...
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Aviso n.º 23271/2022
... MUNICÍPIO DE LISBOA ... Aviso n.º 23271/2022 ... Sumário: Abertura ... Câmara Municipal de Lisboa de 25 de janeiro de 2022, do ponto 4 da ... Florestal assegura todas as ações de polícia florestal, de caça e pesca, competindo-lhe, ...
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Aviso n.º 16709/2019
... Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas ... -se público que a Assembleia Municipal de Lisboa deliberou, na sua reunião de 17 de setembro de ... forma de atribuição da numeração de polícia em situações de pedido de legalização em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023
... Polícia de Segurança Pública ... ção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo ... 114 530,00 € ... 513319182 Fundo de Apoio Municipal ...
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Acórdão nº 02184/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2007
... 3 ... , Lda, intentou no TAF de Lisboa, contra o Presidente da Câmara Municipal de ... , ... ções (gerais e de trânsito) para a Polícia Municipal da C.M. de Lisboa ... Por decisão de ...
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Aviso n.º 4079/2023
... Assembleia Municipal de Sintra ... Basílio Horta, Presidente da ... a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ... ou em panteão privativo dos patriarcas de Lisboa, do ... cadáver ou ossadas daqueles a quem caiba ...
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Regulamento n.º 926/2016
... em Economia e Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo: Torna público, nos termos do artigo ... ção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, que classifique o tipo de terreno ... piso, tipo de utilização, número de polícia (quando exista), compartimentos incluindo ...