policia municipal de lisboa

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Na economia do RJUE, o art. 98º-1-d e as sanções acessórias previstas no art. 99º não afastam, logicamente, a aplicação do art. 109º.

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I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

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1 - A circunstância de outros colegas mais novos terem ultrapassado o recorrente na lista de antiguidades ficou a dever-se à aplicação do D.L. n.º 511/99, de 24.11, que na transição da anterior estrutura remuneratória para a actual fez prevalecer a contagem de todo o tempo de serviço prestado pelos elementos policiais à Administração Pública em geral e não apenas o tempo prestado na PSP. 2 - Ao...

I - Resultando do processo instrutor, designadamente das cláusulas constantes do documento que titulou a atribuição, por transferência, do fogo municipal aqui em causa, que se trata de uma habitação social, está a mesma sujeita ao regime do Despacho nº35106, de 06.11.45 e aplicável lhe é o disposto no Despacho nº88/P/96, de 17.04.96 (cf. seu artº1º). II- A desocupação do referido fogo,...

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I)- O recurso contencioso tem por finalidade a declaração de inexistência ou de nulidade ou anulação do acto impugnado , no caso de existência de vício que tal justifique , e a sua utilidade pressupõe a possibilidade de , em execução de julgado , se efectuar a reconstituição natural da situação actual e hipotética que existiria se a ilegalidade não tivbesse sido cometida . II)- Quando o...

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I - Uma vez que, conforme arts.483º, nº1º, 562º, 563º, e 566º, nº1º, C.Civ., é sobre o lesante que impende a obrigação de, mediante, em princípio, a restauração natural, ressarcir os danos causados, reconstituindo a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, é ao lesante, e não ao lesado, que incumbe o dever de a efectuar ou mandar efectuar. II - Há...