poderes especiais forenses
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... entidades de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade ... e bem assim a concessão de algum dos poderes referidos no n.º 2 do artigo 152.º devem ser ... especiais para o efeito ou com poderes forenses gerais ... Artigo 32.º [ ... ] 1 - ...
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Acórdão nº 158/10.0T2AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
I – Em procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a demonstração pelo requerente de que adquiriu, por contrato de cessão, a quota do seu pai na sociedade requerida e que comunicou a esta a aquisição, constitui indício suficiente da sua qualidade de sócio, para efeitos de legitimidade processual. II – Até decisão definitiva da acção de declaração de nulidade ou de...
... a favor do Sr. Dr ... , concedendo-lhe poderes especiais para em seu nome ser citada e ... , bem como os mais amplos poderes forenses em direito permitidos e ainda os especiais para, ... -
Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...
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Acórdão nº 00185/12.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2012
I. Fora dos articulados, a confissão judicial espontânea pode ter lugar em qualquer acto do processo, com um simples requerimento junto aos autos, mas tal confissão só produz efeitos relativamente à parte se feita pessoalmente ou por procurador por ela especialmente autorizado. II. A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do nº 1 do artigo 163º do CPPT ou, em...
... poderes especiais e em nome dos seus constituintes ... desse requerimento amplos poderes forenses gerais e não poderes especiais para confessar ... -
Acórdão nº 0630553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
... de advogado, prestou aos réus serviços forenses na acção principal, que aqueles não pagaram ... do aludido processo, conferindo-lhe poderes forenses gerais e especiais para os representar ...
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Acórdão nº 06B3630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - A legitimidade processual afere-se pelo interesse directo do autor em demandar e pelo interesse directo do réu em contradizer. II - O regime de fixação e de cobrança dos honorários devidos a advogados integrados em sociedades de advogados é o que resulta da conjugação das pertinentes normas do EOA e do Regime Jurídico das Sociedades de Advogados. III - No domínio da vigência do DL n.º 513
... , com sede no mesmo local, ao qual confere poderes forenses gerais e especiais para confessar, ... -
Procuração com poderes especiais
Procuração
... , contribuinte n.º 163 010 329, com escritório na Praça da Mão Cheia, n.º 9, em Viana do Castelo, a quem confere os mais amplos poderes forenses por lei permitidos e os especiais para em seu nome confessar, desistir ou transaccionar na acção ordinária que sob o n.º ___/__, corre termos ... -
Deliberação n.º 3/2000, de 05 de Janeiro de 2000
... Procedimento Administrativo, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 11.º do ... o processamento de despesas em casos especiais, situações a que se referem, respectivamente, ... 10 - Constituir mandatários forenses, concedendo-lhes poderes gerais e especiais para ...
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Acórdão nº 06B311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. Não tendo a recorrida ampliado o recurso de apelação com fundamento na nulidade da sentença proferida no tribunal da 1ª instância, não podia a Relação dela conhecer nem pode ser objecto do recurso de revista. 2. Como é plena a força probatória da confissão, do acordo das partes e dos documentos com esse relevo, o exame crítico das provas a que se refere o n.º 3 do artigo 659º do Código de...
... poderes forenses em direito permitidos e os especiais ... -
Acórdão nº 0827009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
É na análise global e conjugada de todas as provas que o tribunal terá que fundar a sua convicção em relação a cada facto ou conjunto de factos, e não apenas na análise individual e atomística de cada uma das provas, sem prejuízo da maior preponderância que algumas delas possam ter na decisão de julgar provado ou não provado certo facto.
... conhecimento directo dos factos e com especiais" habilitações médicas para análise e qualifica\xC3" ... para esta oposição, e conferindo-lhe poderes forenses gerais e especiais para receber cheques, ... -
Acórdão nº 808/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2006
Sumário: O titular do crédito proveniente da actividade profissional dos advogados, exercida no âmbito de uma sociedade de advogados, é a própria sociedade, sendo esta quem pode reclamar a sua satisfação junto do devedor, e não os advogados, individualmente considerados, independentemente da forma como, posteriormente, venha a ser efectuada a repartição da receita obtida.
... , com sede no mesmo local, ao qual confere poderes forenses gerais e especiais para confessar, ... -
Acórdão nº 0710333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007
Nos termos do art. 12º do C. Trabalho, presume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o prestador esteja na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as ordens, direcção e fiscalização deste, mediante retribuição.
... conferem ao Autor « os mais amplos poderes forenses em Direito permitidos , e ainda os ... em Direito permitidos , e ainda os especiais para transigir, confessar ou desistir em qualquer ... -
Acórdão nº 00178/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
I- Os prazos de caducidade do direito à liquidação encontram-se hoje regulados no artº 45º da LGT; II- O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro – Cfr. artº 45º-1 da LGT; III- O prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do
... ao mandatário simplesmente “todos os poderes forenses ... ” e não os poderes especiais para ... -
Deliberação n.º EDELIB82/96, de 14 de Outubro de 1996
... ência para: 1 - Outorgar procurações forenses em nome do Centro Regional, com quaisquer dos ... a seguir indicados: a) Com os mais amplos poderes forenses em direito permitidos com a faculdade de ... com ou sem reserva; b) Com poderes especiais para fazer participações criminais e ainda ...
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Acórdão nº 07B1559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2007
I - Não enferma de nulidade o acórdão da Relação que se não pronuncia sobre a regularidade do mandato judicial, questão que lhe não foi colocada no recurso, mas que seria de conhecimento oficioso, quando há caso julgado formal no sentido da sua irregularidade; II - Deve considerar-se indeferido o requerimento de prorrogação de prazo para ratificação do processado, sustentado em alegação de justo
... ", pela embargante BB, dos "poderes especiais que lhe foram conferidos por AA, por ... V. Com poderes forenses gerais ... VI. Não substabelecendo poderes ... -
Procuração com poderes para representação em inventário
... -137 Amora, a quem com os de substabelecer confere os mais poderes forenses gerais em direito permitidos e, ainda, os especiais para o efeito de o ...
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Acórdão nº 317/11.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - O Local de trabalho deve resultar do acordo das partes , expresso ou tácito, podendo lançar-se mão dos mecanismos gerais para a interpretação do acordo, designadamente atendendo ao comportamento das partes após a conclusão do contrato e na sua execução. II - Tendo ficado provado que o local de trabalho de dois trabalhadores da construção civil variava consoante a localização das obras a...
... a qual lhe confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos e ainda os ... -
Acórdão nº 665/04.4TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
... ável a favor de F (…), conferindo-lhe poderes para ceder a quota do valor nominal de 20.000$00, ... para o efeito de todos os poderes gerais forenses em direito permitidos e os especiais e de um modo ...
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Acórdão nº 3422/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... sua bastante procuradora, a quem conferiu poderes para a representar na aludida inquirição de temunhas, bem como os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, com a faculdade de ... em direito permitidos e, ainda, os especiais para confessar, desistir e transigir, bem como ...
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Acórdão nº 02A3666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... de Casal, este munido de procurao com poderes forenses gerais e especiais, designadamente para ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
... Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda ...