petição inicial insolvência
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Acórdão nº 848/18.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
1. A cessação antecipada do instituto da exoneração do passivo restante exige a verificação de três pressupostos: a reiterada existência de negligência grave ou dolo no cumprimento das obrigações, a ocorrência de prejuízo efectivo para a satisfação dos créditos e a verificação de um nexo causal entre a violação das obrigações cometidas ao insolvente e a criação do dano na esfera jurídica dos...
... satisfação dos créditos sobre a insolvência. Pelo que, nunca houve falta de colaboração e ... Na mesma petição inicial requereu a exoneração do passivo ... -
Acórdão nº 00040/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... mantendo no essencial a sua posição inicial ... *Cumpre, pois, decidir já que nada a tal ... parte daquela em se apresentar à insolvência ... E. Por sentença do Tribunal do Trabalho de ... 4. Em 27.01.2015 deu entrada a petição inicial e em 12.05.2015 foi proferida a sentença ...
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Acórdão nº 379/10.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2011
1) As decisões judiciais, em regra, devem ser fundamentadas, de facto e de direito; 2) Só assim não sucede quando se trate de despachos de mero expediente, quando o pedido não seja controvertido ou quando não se trate de alguma dúvida suscitada no processo; 3) Na exoneração do passivo restante, compete ao requerente alegar e provar, nomeadamente, que da não apresentação à insolvência, após os...
... RELATÓRIO A) A… veio, com a petição inicial dos presentes autos de insolvência, ... -
Acórdão nº 01850/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
... como nos documentos juntos quer com a petição inicial, quer com a apensação do processo ... apenas atenta a declaração de insolvência da entidade patronal, insolvência essa que ...
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Acórdão nº 1485/09.5TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
1 – A secretaria deve recusar a petição inicial que não se mostre acompanhada do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de apoio judiciário, naquela modalidade; 2 – Deve ser também recusada a distribuição da petição inicial que não se mostre acompanhada de igual documento; 3 – Nos casos em que a petição inicial, não obstante não vir...
... ça, a presente acção especial de insolvência, pedindo que seja declarada a insolvência dos ... de pagamento da taxa de justiça inicial devida nem de terem requerido o apoio ... despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial apresentada, com o fundamento de que os ... -
Acórdão nº 00221/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... insolvência em 15/06/2016 e publicado Anúncio no Portal ... 8.) A matéria de facto alegada na petição inicial e a junção da prova documental aos ...
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Acórdão nº 00974/14.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
I) Ao arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário, para além da alegação e da prova, esta ainda que perfunctória (fumusboniiuris e summariacognitio), a cargo do requerente do arresto, de que aquele se encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da...
... , e como tinha sido alegado (ponto 43 da Petição Inicial) e demonstrado pela requerente, tais ... no âmbito do referido processo de insolvência, o Administrador de Insolvência nomeado, ... -
Acórdão nº 2702-06.9TBALM-I.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016
-A decisão, proferida num apenso do processo de insolvência, que absolveu da instância os réus numa acção de reivindicação de bens apreendidos, com o fundamento em erro na forma no processo e na impossibilidade de aproveitamento do processado para a acção prevista no artigo 141º do CIRE por caducidade desta acção, faz caso julgado formal, quanto à questão da sua tempestividade, na acção de separaç
... -RELATÓRIO: Por apenso à acção de insolvência em que é insolvente EM…, vieram JD… e MG… ... do artigo 146º nº3 do CIRE. A petição inicial foi indeferida liminarmente por despacho ... -
Acórdão nº 4454/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- A dissolução da sociedade comercial opera uma modificação da sua situação jurídica, constituindo um pressuposto para a sua extinção, que só se consuma com o registo do encerramento da liquidação. II- Até ao registo do encerramento da liquidação as sociedades comerciais continuam a gozar de personalidade jurídica e de personalidade judiciária, pelo que nada impedirá que uma sociedade...
... M. veio requerer a declaração de insolvência da sociedade comercial por quotas “X, Lda.” ... momento em que deu entrada em Juízo a petição inicial ... Seguidamente foi proferida douta ... -
Acórdão nº 01826/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I- Os créditos salariais referentes a férias não gozadas no momento da cessação do contrato de trabalho e respetivo subsídio de férias, os proporcionais de férias e subsídio de férias referentes ao ano da cessação do contrato, e os proporcionais do subsídio de Natal, vencem-se com a cessação do contrato de trabalho. II- O artigo 91.º do CIRE não se aplica aos créditos que já se tenham vencido em...
... após a sentença que declarou a insolvência, data em que se venceram todas as obrigações da ... Por outro lado, compulsada a petição inicial, nela a autora apenas alegou que os seus ... -
Acórdão nº 922/20.2T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
I. O CIRE consagra uma legitimidade activa alargada, podendo o processo ser promovido por “qualquer credor, ainda que condicional, e qualquer que seja a natureza do seu crédito (…)” (cfr. artigo 20.º). II. Está em causa a legitimidade processual ou ad causam, que não se confunde com a legitimidade substantiva, pelo que é parte legítima para requerer a insolvência do indicado...
... requerer a declaração judicial de insolvência de (…) – Empreendimento de Turismo e ... vez que, conforme resulta do articulado inicial, se apresenta como a única titular de crédito ... ção de insolvência deve justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito. Da ... -
Acórdão nº 293/09.8TBHRT-E.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- Os créditos dos trabalhadores gozam de privilégio imobiliário especial sobre a universalidade de imóveis do insolvente onde era exercida a actividade comercial do insolvente. (Sumário elaborado pela Relatora)
... por apenso aos autos de processo de insolvência, de pessoa singular em que é Insolvente A foi ... provados todos os factos alegados na petição inicial, que A dedicava-se, como comerciante ... -
Acórdão nº 3677/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
I- O sistema jurídico-tributário integra um regime especial que legitima a instauração de execuções fiscais contra uma sociedade devedora mesmo após a sua declaração de insolvência e o seu prosseguimento contra os gerentes e/ou administradores através do instituto da reversão (artigos 180.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 23.º e 24.º da Lei Geral Tributária). II- Se o...
... ção da empresa ou sendo declarada a insolvência, se suspendem os processos de execução fiscal ... XVII. Alias, na sua petição" inicial não faz o oponente qualquer menção à \xE2" ... -
Acórdão nº 4386/18.2T8LRA-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – Justifica-se o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, no âmbito do art. 238.º, n.º 1, al.ª e), do CIRE, se o devedor teve em vista, face à sua situação de insolvência, ocultar a existência de um crédito hipotecário (no valor de vários milhares de euros), declarando transmiti-lo, com a hipoteca, a sua irmã – pelo preço de 100 mil euros, declarado já...
... de Coimbra No decurso da acção de insolvência que lhe foi movida pelo M ... , SA, a ... ócio identificado no artigo 9.º desta Petição, nos termos e para os efeitos do preceituado na ... de 21.12.2018 com a junção da petição inicial apresentada pela credora M ... , SA ... 2. Em ... -
Acórdão nº 45/14.3T2MFR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... Petição Inicial de fls. e requerimento de ... Administradora de Insolvência aceitavam a posse e uso do imóvel por parte do ...
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Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em...
... petição inicial, a requerer a condenação do R., ora ... , confrontados os accionistas com a insolvência de uma das sociedades e com execução da parte ... -
Acórdão nº 640/10.0TBPDL-W.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
1. A resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património. 2. É de rejeitar uma motivação minimalista ou maximalista da declaração de resolução, exigindo-se, todavia, uma motivação mediana ou suficiente que contenha, de forma clara, a indicação de todos os factos essenciais que justificam as
... , representada pela Administradora da Insolvência, acção de impugnação da resolução de ... , e pelos fundamentos que constam dessa petição inicial – cfr. Doc. 2 que se junta e se ... -
Acórdão nº 1780/13.9TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
1 – O regime do art.º 248º do CIRE estabelece um benefício automático de diferimento do pagamento da taxa de justiça, afastando o regime da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais somente até à decisão final de exoneração do passivo restante. 2 – Esta norma é de natureza excepcional não no sentido limitar a possibilidade de «ser concedida qualquer outra modalidade de apoio...
... * A insolvente apresentou com a petição inicial o competente despacho de deferimento do ... no artigo 248º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Juízo de ... -
Acórdão nº 1358/09.1TBFIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2010
I - O princípio do inquisitório consagrado no artigo 11.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março) não funciona nos casos em que ocorre ausência de oposição por parte do requerido, seja porque o acto foi omitido, seja porque a mesma não foi recebida, desde que os factos considerados confessados sejam suficientes para decretar a insolvência.
... do património do recorrente (insolvência), referindo que o recorrente é um empresário em ... -se confessados os factos alegados na petição inicial, e a insolvência é declarada no dia ... -
Acórdão nº 652/15.7TBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
As decisões que colocam termo à causa são aquelas que provocam a extinção da instância, entre as quais se contam o despacho de indeferimento liminar total, o despacho de absolvição da instância ou que declare qualquer outra forma de extinção da mesma, o saneador que coloque termo ao processo e a sentença. (Sumário do Relator)
... ância de ter sido decretada a insolvência do R. em data anterior à propositura da o inicial ... Notificado desta decisão, em 28.10.2016 o ... -
Acórdão nº 5433/10.1TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011
1. Se só o devedor indicar a pessoa a nomear para o cargo de administrador da insolvência, o Tribunal deve, em princípio, aceitar essa indicação. 2. O facto do administrador da insolvência ter como uma das suas funções a emissão de parecer sobre a qualificação da insolvência como culposa, não constitui fundamento válido para recusar a sua indicação pelo devedor.
... requereu a declaração da sua insolvência pelos fundamentos que constam do requerimento ... a indicação feita pelo devedor na petição inicial (artº 52º, nº2 C.I.R.E) ... II ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... , a propósito de cada empresa cuja insolvência seja reconhecida em juízo, entre as que podem e ... inicial do processo, comum à falência, mande prosseguir ... a indicação feita no requerimento ou petição de apresentação, que será corrigido logo que ...
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Acórdão nº 4729/09.0TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... à dilação para apresentar a petição inicial de embargos ... E assim, tendo em ... lado, que a sentença que declarou a insolvência foi publicada no Diário da República no dia ...
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Acórdão nº 015/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... ), na sequência da declaração de insolvência da mesma, em 27/10/2014; f) Na não existência ... n.º 7, que consiste na cópia da petição inicial da ação para declaração de ... -
Acórdão nº 147/17.4T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- Nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CIRE, o legislador impõe que a resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa se concretize por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência. II- É um prazo curto, que tem por objectivo resolver,...
... pelo Ex.mo Administrador da Insolvência em relação à partilha por óbito de F. C., ... com base nos factos que alegou na petição inicial os quais, no entender da Recorrente ...