petição inicial insolvência

Na nomeação do administrador da insolvência ao juiz não foi atribuído um poder discricionário, pelo que, quando não seguir a indicação que tiver sido feita pelo devedor, terá que fundamentar essa sua decisão dizendo quais os motivos concretos e palpáveis por que não nomeia a pessoa indicada. Para não se aceitar a sugestão que for feita pelo devedor não basta a mera suspeição vaga e generalizada...

I - A forma de processo adequada à pretensão do autor depende do pedido concretamente formulado por este, independentemente da defesa oferecida pelo réu, não cabendo na análise dessa adequação qualquer juízo sobre a viabilidade do pedido, quanto a dever ser outra a forma de obter a sua tutela jurisdicional, quanto a deverem ser outras as partes demandadas. II - O pedido de separação de bens da...

I - O IVA é um imposto indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico e de auto-lançamento, cuja liquidação e cobrança por parte do Estado competem aos sujeitos passivos não isentos. II - Todavia, há situações de liquidação oficiosa pela administração fiscal, regulamentadas no art.º 28.º do CIVA. III - Alegado e provado que o período de tributação do IVA é posterior ao trânsito em julgado da...

I - Incumbe ao trabalhador reclamante, para poder beneficiar do privilégio imobiliário especial concedido aos créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessão, alegar, não só a existência e o montante do seu crédito, como também que se trata de imóvel onde prestava a sua actividade, fazendo, depois, se necessário, a prova de tais factos. II – Prestando a reclamante...

1 – Para efeitos do disposto no Artº 120º/4 do CIRE, a má fé presume-se quanto a actos praticados dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente. 2 – São havidas como especialmente relacionadas com o devedor pessoa colectiva as pessoas relacionadas com...

I- O regime do SIREVE prevê de forma expressa a possibilidade de vinculação de todos os credores relacionados pela empresa no procedimento, mesmo daqueles que não tenham subscrito o acordo, recorrendo para o efeito à possibilidade de obter o respetivo suprimento judicial, nos termos previstos no artigo 19.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 178/2012. II- O sentido útil da referência genérica enunciada na

“I–O privilégio imobiliário especial, concedido aos créditos laborais pelo artigo 333.º, n.º 1, al, b), do Código do Trabalho, abrange todos os bens imóveis integrantes do património da insolvente afetos ao desenvolvimento da respetiva atividade empresarial, exigindo-se uma conexão, em termos funcionais, entre a atividade dos trabalhadores reclamantes e a unidade empresarial da...

I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborado pela Administrador da Insolvência, obstacula ao imediato proferimento da sentença de verificação de graduação de créditos, deve ser objecto de uma interpretação latitudinária, de modo a vincular o juiz ao dever de aferir da conformidade, substancial e formal, dos títulos dos...

I – Os créditos que dizem respeito a trabalho alegadamente prestado à sociedade insolvente no período compreendido entre a data da declaração de insolvência e o despedimento são dívidas da massa; II – Tendo sido estes créditos devidamente reclamados perante a Srª Administradora de Insolvência, mas não tendo sido reconhecidos pela mesma enquanto dívidas da massa, cabe à A. lançar mão...

I – No processo de oposição judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova

1 – Como tem vindo a ser reiteradamente afirmado pelos Tribunais Administrativos, o Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.º anterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. Para esse...

I- os princípios que, em face do Direito Civil português, permitem detectar a presença de um facto gerador de confiança podem ser induzidos das regras referentes às declarações de vontade, com relevância para a normalidade – artigo 236º, n.º 1 – e o equilíbrio – artigo 237º. II- Significa isto que o “quantum” relevante de credibilidade para integrar uma previsão de

I - Do art. 25º do CIRE não resulta que o requerente, logo na petição inicial, tenha de fazer a prova documental da existência do crédito, do seu montante e origem, podendo bem suceder que tal crédito se ancore numa relação jurídica verbal, cuja prova apenas possa ser feita por testemunhas. II - O facto de não estar ainda reconhecido o crédito de um trabalhador em acção proposta no Tribunal de...

1. Perante o Assento 5/95 – hoje com valor de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência – a interrupção da prescrição relativa ao subscritor da livrança não produz efeitos quanto ao respectivo avalista. 2. Igual princípio se aplica em relação ao avalista do sacador da letra de câmbio. (Sumário do Relator)

i) No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo”, dando lugar à aplicação do regime dos artigos 87.º, 88.º e 89.º do CPTA. ii) Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material controvertida, é de...

I - Em processo de insolvência instaurado por um terceiro (credor), pode o devedor, quando seja pessoa singular, em vez de deduzir oposição e no prazo desta, apresentar um «plano de pagamentos» aos credores, dando, assim, início ao incidente previsto nos arts. 253° e segs. do CIRE, que é processado por apenso àquele processo. II - Em tal caso, esse «plano de pagamentos» deve ser apreciado e...

I - A alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE compreende a transmissão da propriedade de um bem, da qual resulte proveito apenas para os administradores de facto ou para um terceiro. II – A resolução da transmissão não prejudica a aplicação de tal alínea.