pessoal da corda

I - O recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pela Relação, terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da Relação) em matéria de direito (com exclusão, por isso, dos eventuais vícios, processuais ou de facto, do julgamento de 1.ª instância), embora se admita que, para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto ostensivamente insuficiente,...

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O Código de Processo Penal prevê, na fase do julgamento, três momentos para serem decididas as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa: (i) o primeiro momento é o do saneamento, após o recebimento e a distribuição do processo no tribunal (art. 311º,1CPP); (ii) o segundo momento é o previsto no art. 338º do CPP, que ocorre no início da audiência

I - Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais resultantes de despedimento ilícito, é de atender ao grau de culpabilidade da entidade empregadora e à situação profissional e remuneratória do trabalhador, bem como às consequências negativas que a ilícita decisão de despedimento pode ter produzido na projecção da sua carreira profissional; II - Tendo o despedimento sido declarado ilegal...

I - Não procede a invocação de omissão de pronúncia se o acórdão da Relação emitiu concreta pronúncia sobre a fundamentação da decisão de 1.ª instância, não se limitando, ao homologá-la, a uma argumentação alicerçada em mero poder de autoridade, despida de substância, simples adesão acrítica, já que fez constar as razões em que o tribunal de 1.ª instância se louvou para decidir, credibilizando...

I – A existência e ostensiva visibilidade de um sistema de detecção contra furtos (alarme) num supermercado, vale como indicação, pelo proprietário da loja, de que quem aceder àquele fica sujeito ao referido sistema de detecção. II – Existe, assim, uma compressão de um direito de personalidade dos clientes, através de uma “regulação do dono” a cuja incidência aqueles, ao

I - A morte do sinistrado ocorreu, por electrocussão, quando esse trabalhador se encontrava em cima de um telhado, na colocação de um reclame luminoso, e, ao levantar o tronco, se encostou a uma linha eléctrica de média tensão, que por ali passava. II - As circunstâncias da colocação do reclame eram extremamente perigosas para os trabalhadores que estavam em cima de um armazém e que tinham de...

I - A morte do sinistrado ocorreu, por electrocussão, quando esse trabalhador se encontrava em cima de um telhado, na colocação de um reclame luminoso, e, ao levantar o tronco, se encostou a uma linha eléctrica de média tensão, que por ali passava. II - As circunstâncias da colocação do reclame eram extremamente perigosas para os trabalhadores que estavam em cima de um armazém e que tinham de...

1 - Tem entendido uniformemente o Supremo Tribunal de Justiça que a violência empregue na subtracção deve ser adequada e proporcionada à obtenção do resultado "subtracção"; se ela for excessiva, o agente cometerá, para além do crime de roubo e, em acumulação com este, o crime correspondente ao enquadramento penal do excesso da violência utilizada. 2 - E que o crime de roubo consome o crime de...

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I - Concluindo o STJ pela correcção das operações do tribunal a quo de determinação da pena, de aplicação dos princípios gerais de determinação da pena, de indicação dos factores penalmente relevantes e admissíveis e de decisão das questões da culpa e da forma de actuação dos fins da pena no quadro da prevenção, e, bem assim, não só pela proporcionalidade da quantificação operada pelo tribunal de

Tendo o arguido sido condenado por prática de crime agravado de estupefacientes com base em duas agravantes modificativas típicas, desaparecendo uma dessas agravantes e mantendo-se inalterados os demais parâmetros em que as instâncias basearam o quantum da pena, importa que aquele desaparecimento, traduzido afinal numa diminuição do grau da ilicitude de que a decisão recorrida partira, tenha...

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I – A indemnização pela perda ou diminuição da capacidade aquisitiva deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida da vítima e esperança média de vida, de forma a representar um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual, até final desse período . II – É de valorar e de indemnizar o dano futuro de natureza patrimonial...

I - A semelhança dos indivíduos sujeitos ao acto de identificação não é um requisito essencial da validade do acto, pois o que se pede é que as pessoas (duas, pelo menos) que se chamam ao acto apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive no vestuário, com a pessoa a identificar (art.º 147.º, n.º 2, do CPP). II - Assim, para além de se poder dizer que a "semelhança" nem sempre é...

I. O instituto da prescrição visa, a um tempo, punir a inércia do titular do direito em exercê-lo em tempo útil, e tutelar os valores da certeza e segurança das relações jurídicas, mediante a exigência da sua consolidação em prazos razoáveis; II. Muita embora tal causa de interrupção não conste do elenco do artigo 323º do CC, o que é certo é que, por um lado, a pendência de inquérito criminal...