Acórdão nº 9520313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução03 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR ADM GER - LOCAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART247 ART236 N2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART39 N2 J.

Sumário: I - Contrato de concessão é o acordo pelo qual uma pessoa colectiva de direito público transfere para outra pessoa, durante prazo estipulado, o seu poder de estabelecer e explorar determinado serviço público para ser exercido por conta e risco do concessionário mas sempre no interesse público. II - Mas se os termos referidos não ficarem bem expressos num contrato em que uma Câmara...

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