Acórdão nº 0013756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução22 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM GER - DOM PUBL.

Legislação Nacional: CADM40 ART815. CPC67 ART66. DL 468/71 DE 1971/11/05 ART5 N2 ART12 N3. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51.

Sumário: - Actos de gestão pública são os actos praticados no exercício de uma função pública, para os fins do direito público da pessoa colectiva, isto é, os...

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