Acórdão nº 0013756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução22 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM GER - DOM PUBL.

Legislação Nacional: CADM40 ART815. CPC67 ART66. DL 468/71 DE 1971/11/05 ART5 N2 ART12 N3. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51.

Sumário: - Actos de gestão pública são os actos praticados no exercício de uma função pública, para os fins do direito público da pessoa colectiva, isto é, os...

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