Acórdão nº 078896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BII N1 N2 BIII N1 BVII N4. DL 38/87 DE 1987/12/23 ART29. DL 387-B/87 DE 1987/12/29. DL 562/70 DE 1970/11/18 ART7 N1. CPC67 ART722 N2 ART755 N2.

Sumário : I - A nova lei que admite recurso relativamente a decisões que, em processos pendentes, venham a ser proferidas depois da sua entrada em vigor, tem aplicação imediata. II - Nos termos da Base II da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, tem direito a assistencia judiciaria todos aqueles que se encontrem em situação economica que lhes não permita custear as despesas normais do pleito, sendo aquele direito extensivo as pessoas colectivas, as sociedades e a outras entidades que gozem de...

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