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Acórdão nº 073820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1986 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução17 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART5 N2 ART7 N1 ART8 N1 ART235 ART288 ART493 ART672. CCIV66 ART66 ART67. CCOM888 ART20 ART108.

Sumário : I - Não e de aceitar o entendimento de que a exigencia do artigo 20 do Codigo Comercial - aditamento "com a designação da especie de comercio que exerce" - so se considere satisfeita acrescentando depois do nome do comerciante, em nome individual, daquela designação, e não fazendo seguir a essa designação, o nome, pois, de uma maneira ou de outra, o "aditamento" sempre satisfara ao que a lei pretende, precisamente, em homenagem aos principios da verdade e do exclusivismo; que os comerciantes bem se individualizem, para o que contribuira a menção da actividade a que se dedicam. II - E, embora...

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