permuta de casas
507 resultados para permuta de casas
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Acórdão nº 10334/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso None)
Em face do requerimento inicial de um procedimento cautelar, pode o juiz proferir desde logo decisão, se for manifesta a inviabilidade da pretensão formulada. Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que uma determinada fracção autónoma se destina a "comércio", não é legítimo, sem autorização dos condóminos, o exercício de actividade da "restauração" a qual se não adequa com...
... da confecção da comida no restaurante, atingem o interior das casas e escadas do prédio ... A canalização do prédio, não se encontra ... à noção económica e vulgar de comércio, baseada na permuta, embora indirecta, e restrita à aquisição de mercadorias e à sua ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... ) Dinamizar a criação e a participação dos jovens na gestão das casas de juventude; h) Promover, criar e desenvolver programas para jovens, ... PT em número suficiente, efectuou com a PARTEST uma operação de permuta de 7.938.226 acções da EDP por 12.568.859 acções da PT. Nos termos do ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... do parque imobiliário público, por via de uma abordagem temática (casas florestais, casas de cantoneiros, postos fiscais) e de uma abordagem ... , incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários ...
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Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril de 2002
... de redes homogéneas de monitorização que, nos termos da permuta de informação prevista na Convenção de Albufeira e nos objectivos da ... água; x) Serviços hídricos - todos os serviços que forneçam para casas de habitação, entidades públicas ou qualquer actividade económica: a) ...
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Portaria n.º 637/2002(2ªSérie), de 18 de Abril de 2002
... de redes homogéneas de monitorização que, nos termos da permuta de informação prevista na Convenção de Albufeira e nos objectivos da ... água; x) Serviços hídricos - todos os serviços que forneçam para casas de habitação, entidades públicas ou qualquer actividade económica: a) ...
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Portaria n.º 409/2002, de 18 de Abril de 2002
... de redes homogéneas de monitorização que, nos termos da permuta de informação prevista na Convenção de Albufeira e nos objectivos da ... água; x) Serviços hídricos - todos os serviços que forneçam para casas de habitação, entidades públicas ou qualquer actividade económica: a) ...
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Portaria n.º 413/2002, de 18 de Abril de 2002
... de redes homogéneas de monitorização que, nos termos da permuta de informação prevista na Convenção de Albufeira e nos objectivos da ... água; x) Serviços hídricos - todos os serviços que forneçam para casas de habitação, entidades públicas ou qualquer actividade económica: a) ...
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Despacho conjunto n.º 303/2002, de 18 de Abril de 2002
... de redes homogéneas de monitorização que, nos termos da permuta de informação prevista na Convenção de Albufeira e nos objectivos da ... água; x) Serviços hídricos - todos os serviços que forneçam para casas de habitação, entidades públicas ou qualquer actividade económica: a) ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... 74.º O funcionário que ocupar um cargo ultramarino em regime de permuta é obrigado a desempenhar todas as funções incluídas neste e tem ... escrúpulo o material a seu cargo; 8.º Que forem encontrados em casas de jogo de azar; 9.º Que frequentarem, com escândalo, tabernas ou ...
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Acórdão nº 01688/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2009
I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos. II. É judicialmente impugnável a deliberação autárquica que, embora desprovida de efeitos externos actuais, tem como causa final precisamente a produção de tais efeitos. III. Afirmar-se que a evidên
... casas porque dispõem apenas de títulos de ocupação precários [licenças], ... imobiliário fechado de subscrição particular e de promessa de permuta de imóveis, nos termos da legislação em vigor e de acordo com as ... -
Acórdão nº 05B2072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. Não tendo os réus reconvintes provado o contrato de arrendamento rural que invocaram no confronto dos autores, não têm direito a exigir-lhes indemnização baseada na perturbação do gozo do prédio. 2. Nas acções de impugnação de escrituras de justificação notarial da aquisição do prédio antes do seu registo cabe ao réu ou ao autor reconvindo a prova dos factos constitutivos do direito de que...
... óveis SA; - confessando terem adquirido o prédio reivindicado por permuta, os recorridos abandonaram a tese da aquisição por usucapião e ilidiram ... lhe emprestou, pelo prazo de dois anos, com início naquela data, as casas que constituíam um conjunto de habitação, palheira, forno, cabanal e ... -
Acórdão nº 229/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1. Celebrado o contrato inicial em 1-4-83 e ocorrido o óbito do senhorio titular do usufruto vitalício em 28-12-2000, a celebração regia-se pela lei então vigente sob o DL 328/81 a qual não exigia a menção escrita daquela qualidade de usufrutuário, enquanto os efeitos do óbito na locação (vg. quanto à questão da caducidade) se regem pela lei vigente à data do óbito. 2. A questão das...
... do imóvel onde se situa o local arrendado, por escritura de permuta, sendo na altura usufrutuária do imóvel H ... , que entretanto ... e de um ¼ para os últimos AA., a nua propriedade de uma morada de casas de habitação de R/C, 1º, 2º e 3º andares, águas furtadas e pátio, ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... 2. O disposto neste artigo não é aplicável às casas de saúde nem aos estabelecimentos de ensino oficial ou particular ... qualquer dos terrenos área inferior à unidade de cultura, da permuta resulte adquirir um dos proprietários terreno contíguo a outro que lhe ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... geral dos re- cursos humanos foram reforados (transferncia, permuta, requisio, destacamento, afectao especfica, cedncia especial), ... (no- meadamente atravs da requalificao da rede nacional de casas de abrigo e de estruturas de atendimento), acompa- nhando a implementao do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho de 2005
... de educação e de ensino, procedendo-se periodicamente à sua permuta entre eles, por forma a maximizar o acesso às obras, independentemente da ... assembleia municipal; d) Um representante de cada uma das santas casas da misericórdia existentes no concelho; e) Um representante das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A, de 06 de Setembro de 2006
... de educação e de ensino, procedendo-se periodicamente à sua permuta entre eles, por forma a maximizar o acesso às obras, independentemente da ... d) Um representante de cada uma das santas casas da misericórdia existentes no concelho; ... e) Um representante das ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... bolsa ou bancárias, estabelecimentos de venda de valores selados, casas ou recintos de reunião, de espectáculos ou de diversões, casinos e ... , incluindo os que lhes tenham sido entregues para venda ou permuta, a pedido ou por ordem de outrem ... 4 - A Polícia Judiciária pode ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A, de 13 de Abril de 2010
... 1218 ensino, procedendo -se periodicamente à sua permuta entre eles, por forma a maximizar o acesso às obras, independentemente da ... assembleia municipal; d) Um representante de cada uma das santas casas da misericórdia existentes no concelho; ... e) Um representante das ...
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Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
... 3 - O Estado pode, nos termos da lei geral, requisitar casas para instalação dos seus serviços ... Artigo 20.º 1 - Em caso de ... por interposta pessoa, dinheiro ou outros valores para obterem a permuta e os que aceitarem a dádiva ou oferta para nela consentirem serão ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
... de educação e de ensino, procedendo-se periodicamente à sua permuta entre eles, por forma a maximizar o acesso às obras, independentemente da ... d) Um representante de cada uma das santas casas da misericórdia existentes no concelho; ... e) Um representante das ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
... de educação e de ensino, procedendo-se periodicamente à sua permuta entre eles, por forma a maximizar o acesso às obras, independentemente da ... d) Um representante de cada uma das santas casas da misericórdia existentes no concelho; ... e) Um representante das ...
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Portaria de Extensão N.º SN/1978 de 7 de Dezembro
... 2. - A permuta do descanso semanal entre os profissionais da mesma secção, é permitida ... a) Nos hotéis, pensões e similares; ... b) Nos restaurantes, casas" de pasto e outros estabelecimentos que confeccionem ou forneçam refeiç\xC3" ...
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Resolução n.º 4/95, de 18 de Janeiro de 1995
... do mesmo por deliberação do município, para efeitos de permuta com outros terrenos de dimensão equivalente, passando estes ... Quinta de Casas Novas, tipo EDI 2, freguesia de Godim, lugar de Ariz, localização: Ariz ...
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Resolução n.º 31/94, de 13 de Maio de 1994
... fundamentada da Câmara Municipal, exclusivamente para efeitos de permuta com outros terrenos de dimensão equivalente, passando estes ... 'alminhas', elementos decorativos de valor em fachadas de casas" ou muros, azenhas e moinhos de rodízio, beneficiam de uma área de protec\xC3" ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção do promotor imobiliário construir habitações sociais ou casas de habitação com recurso ao regime de rendas controladas ... 25 ... b)Encetado a permuta de terrenos com o adquirente das parcelas de terrenos expropriadas para ...