Peritagem científica
360 resultados para Peritagem científica
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Despacho n.º 19935/2008, de 28 de Julho de 2008
... científica ... 2 - Nos termos do n. 2 do artigo 2. da Portaria n. 416/2008, de 11 de ... çáo e criminais, bem como nas acçóes de fiscalizaçáo e peritagem ... e) O Núcleo de Cooperaçáo Internacional de Armas e Explosivos, ...
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Em vigor
Portaria n.º 934/2006 . Regulamento de Taxas
... Deslocações, alojamento e alimentação ... Pelos actos de peritagem, vistoria, exame e outras verificações, praticados pela PSP, referidos ... científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ...
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Aviso 2432-I/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... unidades de serviço, agregando-se em torno de uma direcçáo científica ... Definiçóes ... Para efeitos do presente Regulamento aplicam-se as ... peritagem composta pelo director da RMG e dois técnicos a determinar em funçáo do ...
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Acórdão nº 4686/10.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - O carácter secreto dos exames médicos realizados em processual judicial emergente de acidentes de trabalho não obsta a que o examinando se faça acompanhar de advogado, se assim o requerer. II – O advogado tem o direito de acompanhar o patrocinado e este pode ser acompanhado pelo advogado perante todas as autoridades públicas ou privadas III – O facto de o juiz ter impedido a...
... : o que está em causa funcionalmente é a realização de uma peritagem, na qual o juiz participa a fim de se certificar de que os peritos se ... Ainda que presidida (art.° 139/1) o juiz respeita a autonomia científica dos médicos (sendo certo que ele próprio é o perito dos peritos e que ... -
Acórdão nº 08P2035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - Em processo penal a regra é a de livre apreciação da prova, como decorre do estatuído no art. 127.º do CPP, onde se estabelece que, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. II - Tal princípio não é absoluto, e entre as excepções a tal regra incluem-se o valor probatório dos documentos autêntic
... dito só é susceptível de uma crítica igualmente material e científica. Quer dizer: perante um certo juízo cientificamente provado, de acordo ... -1999, BMJ 492, 327 - Não há lugar à realização de uma nova peritagem médico-legal, nem surge violado o disposto no art. 163º CPP, quando o ... -
Acórdão nº 1212/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2012
1º- Apesar da prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação dos factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, isso não significa que, perante este tipo de prova, o juiz se apresente despido da sua veste de julgador. 2º- A força probatória reconhecida à prova pericial, no sentido de que este tipo de prova está sujeita à livre...
... resposta de provado ao mesmo é necessário a demonstração científica de que esse facto ocorreu, conhecimento que o Julgador não tem nem lhe ... foi indicado pela Faculdade de Medicina do Porto para efectuar a peritagem ... Quanto à origem das deficiências apresentadas pelo menor R.., que ... -
Acórdão nº 0137/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
Existe nexo de causalidade entre a omissão de vigilância de uma criança e a morte da mesma, por meningoccocemia fulminante, no seguinte quadro essencial: - Entra no Hospital Réu, de Famalicão, pelas 02h - 03h; - Face ao quadro febril que apresenta é determinado que permaneça no respectivo serviço de urgência, apenas lhe sendo fornecida medicação para atenuar a febre; - Entre as 04h e as 08h não é
... 314, 316, 317): " Consulta técnico-científica ( ... ) É relatado que esta menor, em 26/05/94, pelas 17 horas, se queixou ... Repare-se, a peritagem realizada não revela, em momento algum, nem por expressão literal ... -
Acórdão nº 03053/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ências de mercadorias por taxas de IVA; z1) Foi decorrência da peritagem efectuada a consideração de que, «no caso em apreço, a forma de ... , que o mesmo, do modo como foi elaborado, merece credibilidade científica, o valor mais baixo da margem de lucro bruta de 1994 (35%), em relação ...
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Estatutos N.º 46/2005 de 12 de Maio
... sua actividade profissional na docência ou na investigação científica, enquanto educadores, professores, formadores ou investigadores, e que ... não aprovar as contas deverá, obrigatoriamente, requerer peritagem ...
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Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
... -Lei n.º 377/2007, “de natureza exclusivamente técnico-científica” – só poderia ser judicialmente atacado se não tivessem sido ... auxiliares de diagnóstico que se afigurem indispensáveis à peritagem médica, podem solicitá-los" (…). E "obtidos os elementos que ...
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Acórdão nº 2798/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2007
... a conclusão da empreitada esta encontrava-se, segundo auto de peritagem, em franco estado de atraso; - Em virtude disso os autores denunciaram o ... de que está a dizer a verdade - , mais do que da sua validade científica, que o julgador, por não ser perito em veracidade, pode não estar ...
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Acórdão nº 5335/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
I - Só há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar. Não se verifica tal omissão quando o tribunal está impedido - porque já lhe não é legalmente possível, por haver decisão do Tribunal da Relação, transitada em julgado - de se pronunciar sobre a questão de novo suscitada pelo arguido. II - O conceito de tratamento e intervenção médico-cirú
... de viva voz - pois o mesmo declarou esse grau de incerteza científica e de insegurança técnica justificando-se que "não era especialista em ... a decisão da presente causa, nem tinham de ser equacionadas na peritagem realizada, já que o diagnóstico feito se mostrava compatível com os ... -
Acórdão nº 03P2603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
I - Se, no recurso da matéria de facto, o recorrente quer ter êxito no seu objectivo de a ver reapreciada pela Relação, deve individualizar, ponto por ponto, os factos que entende mal julgados e nunca fazer deles uma espécie de «apanhado geral»; como terá de ser muito explícito e concreto na indicação das provas que suportem julgamento diverso do do tribunal recorrido, e qual deva ele ser. Com...
... nula a efectuada pelos agentes da PJ e a obtida atravs de peritagem. Como se salienta a fls. 608/609, Ac. desta Relao, e aqui com pleno ... -se certamente ao relatrio elaborado pelo Laboratrio de Policia Cientifica, junto a fls. 223, onde se procedeu ao exame dos produtos que lhe foram ... -
Listagem n.º 189/2006, de 15 de Setembro de 2006
... Fundaçáo Minerva - Cultura, Ensino e Investigaçáo Científica ... Fundaçáo Manuel Brandáo ... A ... PERITOSCONTA - Peritagem e Asses. Contabilidade, L.da ...
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Resolução n.º 17/87, de 21 de Julho de 1987
... LPC - Laboratório de Polícia Científica ... MAI - Ministério da Administração Interna ... MTC - Ministério ... dos pareceres periciais, a hipótese de se efectuar outra peritagem, de alto nível técnico, e finalmente a insistência com que em alguns ...
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Aviso n.º DD2960, de 21 de Julho de 1978
... e prova de que o Ministério da Educação e Investigação Científica (MEIC) dispõe de quadros adequados para superintenderem o projecto. A ... Tais livros e registos serão regularmente sujeitos a peritagem de contas, em conformidade com os padrões correctos de verificação de ...
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Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de um trabalhador, têm uma natureza exclusivamente técnico-científica. É jurisprudência dos Tribunais Administrativos que relativamente às ... auxiliares de diagnóstico que se afigurem indispensáveis à peritagem médica, podem solicitá-los” (…). E “obtidos os elementos que ...
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Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2009
... de um trabalhador, têm uma natureza exclusivamente técnico-científica. É jurisprudência dos Tribunais Administrativos que relativamente às ... auxiliares de diagnóstico que se afigurem indispensáveis à peritagem médica, podem solicitá-los” (…). E “obtidos os elementos que ...
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Acórdão nº 09305/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
... 4. Resultou da peritagem efectuada: que a área bruta do edificio construído é de 438 metros ... Excetuam-se as de finalidade científica quando promovidas pelo Parque Natural da A ... (5) RPDM/94: ...
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Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de um trabalhador, têm uma natureza exclusivamente técnico-científica. É jurisprudência dos Tribunais Administrativos que relativamente às ... auxiliares de diagnóstico que se afigurem indispensáveis à peritagem médica, podem solicitá-los” (…). E “obtidos os elementos que ...
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Acórdão nº 763/1994.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I - Embora o tribunal valore livremente a prova pericial, não pode, sem a relevância de qualquer outra argumentação, por em causa o relatório subscrito pela maioria dos peritos. II - Devendo, no caso de os laudos periciais serem divergentes, dar preferência aos dos peritos oficiosamente escolhidos, pelas suas garantias de competência técnica e, sobretudo, de imparcialidade. II - No entanto...
... “In casu”, os expropriados consideram que a peritagem elaborada pelo seu perito é o que apresenta melhor fundamento técnico, ... Sexta Há toda a razão factual e cientifica para sufragar a opinião fundamentada do perito dos expropriados, porque a ... -
Regulamento (extracto) n.º 189/2008, de 09 de Abril de 2008
... com entidades externas, a realizao de estudos tcnicos de peritagem e efectuar diagnstico de conservao preventiva do patrimnio cultural mvel; ...
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Acórdão nº 05P910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2005 (caso NULL)
... 3ª Na ausência de uma fundamentação de cariz científica, capaz de sustentar uma convicção divergente do juízo contido no ... a sua divergência, em homenagem ao peso que o juízo oriundo da peritagem apresenta, por ter origem em entidade devidamente qualificada" ...
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Acórdão nº 03053/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2010
... ências de mercadorias por taxas de IVA; z1) Foi decorrência da peritagem efectuada a consideração de que, «no caso em apreço, a forma de ... , que o mesmo, do modo como foi elaborado, merece credibilidade científica, o valor mais baixo da margem de lucro bruta de 1994 (35%), em relação ...
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Acórdão nº 02P2579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... E foi precisamente nesse sentido que promoveu a realizao de peritagem pedopsiquitrica junto do Hospital D. Estefnia, a fim de se avaliar se o ...