Peritagem científica

Ao dono da obra consumidor, confrontado com o cumprimento defeituoso de um contrato de empreitada, incumbe definir o direito que pretende exercitar de entre aqueles que a lei lhe concede. (Sumário da Relatora)

I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime...

Sumário (da relatora): -Deve aceitar-se que cumpre os parâmetros mínimos para que possa ser apreciada a impugnação da matéria de facto quando da motivação e conclusões das alegações se possa inferir o pretendido em sede de alteração da mesma, bem como os meios de prova que sustentam essa alteração, verificado que esteja também que a parte contrária exerceu efetivamente o seu direito ao...

I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

I. – A alegação da apelante de pouca complexidade da perícia não se compagina com o facto de ter nomeado como seu perito um professor doutor, ilustre e reputado professor catedrático, jubilado, da Faculdade de Farmácia. II. – Se já estivesse clarificada a matéria das três questões já respondidas por dois dos peritos em relatório pericial apresentado no âmbito de outra acção...

I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...

I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa....

I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime de falsificação

I - A determinação da indemnização a atribuir ao requerente, enquanto proprietário das parcelas ocupadas pela requerida ao abrigo de uma declaração de utilidade pública expropriativa entretanto declarada nula, o que impediu a adjudicação do direito de propriedade à entidade expropriante em sede de processo de expropriação, deve obedecer às regras gerais que decorrem do regime geral da...

• Diário da República

1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310.º do CC o legislador utiliza conceitos indeterminados que nos remetem para a justeza e adequação da indemnização devida pela retirada forçada ao proprietário da coisa que lhe pertence por via da expropriação, os quais são concretizados no artigo 23.º do CExp. 2. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o critério mais adequado para...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

I - Actualmente predomina a orientação segundo a qual a regra é a da responsabilidade contratual do médico, sendo a responsabilidade extracontratual a excepção, normalmente correlacionada com situações em que o médico actua em quadro de urgência, inexistindo acordo do doente para a sua intervenção. II - A ilicitude da actividade do médico será afirmada se concluirmos que a mesma se...

I - A matéria relevante para a boa decisão da causa, em sede de processo de expropriação por utilidade pública litigiosa, não se cinge aos denominados factos concretos, mas também abarca apreciações de factos, efetuadas por pessoas especialmente qualificadas para o efeito, no caso os senhores peritos que tiveram intervenção nos autos, nas diversas fases dos mesmos, apreciações realizadas em função

Uma sentença motivada nos termos legais pode ter subjacente um grave erro de julgamento, não determinado pela simples leitura da mesma – vícios do art. 410º nº 2 CPP – mas impondo uma reapreciação da prova nos termos do disposto no art. 412º CPP.

I - Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes revestindo natureza jurisdicional, constituindo verdadeiros julgamentos das questões cujo conhecimento lhes é submetido. II - Em face disso, ao acórdão arbitral aplica-se, em matéria de recursos, as mesmas normas do CPC, o poder de cognição do juiz, em caso de recurso, é delimitado pela alegação do recorrente e pelo decidido no...

• Diário da República

1. Inexiste a nulidade da sentença por condenação em objeto diverso se, em ação de indemnização por acidente de viação, o autor pede a condenação da ré no pagamento do valor venal do veículo com a alegação da reparação ser superior a este valor e o tribunal, não se provando tal alegação, mas apenas os danos do veículo, condena no montante necessário à sua eliminação. 2. Se se prova que o...