Penhora sobre imóvel

I – Existe nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, quando estamos perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito, já não quando estamos perante uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de tal fundamentação. II – Numa situação de apresentação de requerimento de oposição à...

I - Alegando os executados que o recheio da casa de que são locatários ( recheio entretanto nomeado à penhora ) pertence ao senhorio, que também o deu de arrendamento ao mesmo tempo que o imóvel, estando, por isso, na posse dos arrendatários, têm estes legitimidade para deduzir embargos de terceiros à penhora, pouco importando que afirmem, na petição, que agem em nome do senhorio.

1. No direito civil, pode definir-se cumprimento como a realização voluntária do comportamento objecto de uma obrigação, sendo-lhe aplicável o regime substantivo dos actos voluntários.  2. No processo civil,  cumprimento não é um acto meramente civil, mas um acto processual  dos executados. 3. Actos processuais civis são os actos que dão vida ao processo civil, com os quais este se desenvolve

I- O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II- Estamos, por regra (só não será assim...

1- Para os efeitos do artigo 5 nº 1 do Código do Registo Predial são terceiros entre si os adquirentes em venda executiva de um mesmo bem que tenha sido penhorado a uma mesma pessoa, executada em ambos os processos que deram origem a tais vendas judiciais. 2- Assim, o primeiro adquirente de um imóvel, por venda judicial, que não registe o seu direito em data anterior ao registo de uma segunda...

I –Nos termos do disposto do artigo 206º do CPPT e do 423º do CPC, ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT, a regra é a de todos os documentos serem apresentados com a petição inicial; II - Os artigos 651º, nº 1 e 425º, do CPC, ex vi alínea e) do artigo e) do CPPT, permitem, a título excepcional, a junção de documentos depois do encerramento da discussão e em caso de recurso. Mas,...

I – Numa situação em que a dívida exequenda foi constituída pelo executado após a dissolução do matrimónio com a embargante, em que esta não consta do título executivo, a dívida não lhe é comunicável e não houve reversão da execução contra si, não se pode negar à Embargante a qualidade de terceiro para efeitos de Embargos de Terceiros, ainda que tenha sido citada nos termos e para os...

- Encontrando-se a execução sustada, terá de se considerar acto ofensivo da posse ou direito, para efeito da dedução de embargos de terceiro, não a penhora, mas a prossecução da execução relativamente ao prédio cuja penhora haja sido sustada.

I - Os n.ºs 2 e 3 do art. 36.º da LGT são peremptórios ao estabelecer que os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes e que a AT não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias (cfr. também o n.º 3 do art. 85.º do CPPT), salvo nos casos expressamente previstos na lei. II - A indisponibilidade dos créditos tributários,

Nos termos do disposto no artigo 237º, nº 3 do CPPT o prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos.

Se, em execução, o exequente fez penhorar dado imóvel e respectivo recheio de bens móveis, vindo depois a arrematá-los em hasta pública, improcede a acção possessória de prevenção mediante a qual o executado pretende opôr-se a que o arrematante tome posse do que adquiriu, sob a alegação de que ele, executado, tem no imóvel (com o respectivo recheio) um estabelecimento comercial que não foi...

- “In casu”, está em causa um acto gratuito (doação), pelo que a figura da impugnação pauliana pressupõe, tão só, a verificação da existência de um determinado crédito, que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar (ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor) e que resulte do acto a impossibilidade

Sustada uma execução e reclamado o crédito noutra execução, não é exigível ao exequente que impulsione a execução sustada, pelo menos enquanto a outra se encontrar pendente, sendo que a questão apenas se coloca no caso de sustação integral, isto é, quando não haja outros bens penhorados pois, de contrário, a execução prossegue quanto aos outros bens e sobre o exequente impende o ónus de a...

I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido. II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é...

I - Os embargos de terceiro são o meio processual próprio para um terceiro defender a sua posse quando ela pode vir a ser ofendida por diligência judicial já ordenada mas ainda não realizada. II - A penhora de um estabelecimento comercial do qual se diz fazer parte um direito ao arrendamento de um imóvel que pelo mesmo senhorio está dado de arrendamento a outra pessoa evidencia uma situação...

I - Sendo o executado, ao tempo de penhora, o proprietário do prédio penhorado, não pode pretender subtrair tal imóvel à mesma, atento o disposto nos arts. 601 do CC e 821 do CPC. II - Além disso, possuindo-o em nome próprio e encontrando-se o mesmo na sua posse antes da penhora efectuada na execução em que é parte, não é ele terceiro, nem como tal pode ser considerado nos termos do n. 2 do art. 1

I - Sendo o executado, ao tempo de penhora, o proprietário do prédio penhorado, não pode pretender subtrair tal imóvel à mesma, atento o disposto nos arts. 601 do CC e 821 do CPC. II - Além disso, possuindo-o em nome próprio e encontrando-se o mesmo na sua posse antes da penhora efectuada na execução em que é parte, não é ele terceiro, nem como tal pode ser considerado nos termos do n. 2 do art. 1

O credor hipotecário que tenha sido citado em acção executiva, nos termos do artigo 786.º do CPC, para aí reclamar o seu crédito e não o faça no prazo legal, não poderá beneficiar da preferência resultante dessa garantia no âmbito de reclamação que, no âmbito da mesma execução, venha a formular posteriormente, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 794.º do CPC e na sequência da sustação da...

1 – Dado o disposto no art. 819º do Código Civil, os actos de disposição de bens penhorados realizados posteriormente à sua penhora em execução não podem ser invocados na execução onde aquela penhora teve lugar, uma vez que a penhora implica a indisponibilidade desses bens. 2 - Sendo os embargos de terceiro um incidente da instância, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o...

A venda de bem comum do casal em ação executiva que fora só instaurada contra o marido e em que a mulher não foi citada, nem teve qualquer intervenção, que ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n.º 67/2007, de 31/12, faz nascer para o Estado Português, por força direta do disposto no artigo 22º do CRP, a obrigação de indemnizar a cônjuge, por metade do diferencial entre o valor da venda e o...

1 – Diz-se simulação a divergência entre vontade real e vontade declarada resultante de um acordo entre declarante e declaratário, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros. Acordo esse que se pode reconduzir a uma situação em que dois ou mais sujeitos entrem em acordo (pactum simulationis) para o efeito de fingirem celebrar um negócio (acto simulado) cujos...