penhora imovel

I - O direito de usufruto é passível de ser penhorado e judicialmente vendido no âmbito de execução movida contra o usufrutuário. II - O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, não tendo por isso natureza constitutiva. III - Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que...

I. A dação em pagamento, requerida na sequência de instauração de execução fiscal, pode não ser aceite pela AT, com fundamento em desinteresse na mesma. II. A prossecução do interesse público não se compadece necessariamente com a aceitação de qualquer dação em pagamento, designadamente quando o Estado invoque a falta de estruturas funcionais para atuar no mercado livre imobiliário, dada a falta...

I – Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para fazer a defesa dos direitos de quem for ofendido - na sua posse ou em qualquer direito cuja manutenção seja incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial - por um acto de aresto, penhora ou outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens (art. 237º, nº 1, do CPPT). II – É a penhora...

-Numa execução titulada por um contrato de mútuo não cumprido, depois de ter sido vendido o imóvel hipotecado e penhorado e de ter sido deferida pelo tribunal a penhora do único bem penhorável conhecido, constituído pelo vencimento da executada, não há abuso de direito da exequente ao pretender o prosseguimento da execução para cobrança da totalidade da dívida que entretanto foi aumentando com a...

I - Qualquer um dos cônjuges pode, ainda que desacompanhado do outro e sem o seu consentimento, deduzir embargos de terceiro para defesa do direito de propriedade sobre um bem imóvel que constitui bem comum do casal e que considera ilegalmente atingido por uma penhora efectuada em processo de execução fiscal (cfr. art. 343.º do CPC). II - Nessa situação não tem aplicação o disposto no art. 34.º,

I - O art.º 33.º n.º3 do CPC consagra uma concepção restrita do conceito «efeito útil normal» da decisão, segundo a qual este se afere apenas por querer evitar-se a inutilidade ou a futura contradição prática do julgado,  e já não para evitar  a sua contradição lógica, teórica ou técnica. II - Assim, e não se vislumbrando tal inutilidade ou contradição prática, a decisão produz o seu efeito útil...

I- As benfeitorias, uma vez integradas no imóvel, passam a ser direito de crédito correspondente à sua integração. II- A penhora do imóvel, igualmente as abrange, não sendo caso de defesa através de embargos de terceiro. III- Todavia podem as mesmas conceder ao seu titular direito de retenção e até direito de preferência em futura compra e venda.

I – Por força do n.º 1 do artigo 280.º do CC é «nulo o negócio jurídico cujo objeto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável». II – Em termos físicos, haverá tal impossibilidade quando o negócio se reporte a uma coisa inexistente ou inalcançável pelas partes. III – Resultando dos autos que, às datas da penhora e da venda na execução fiscal, o...

Em face do regime jurídico do contrato de locação financeira identifica-se como característica típica e necessária de tal contrato a opção de compra do locatário financeiro, que não pode ser afastada, ainda que possa vir a não ser exercida e a concretizar-se. Não existe impedimento legal ao decretamento do arresto do direito ou da expectativa de um locatário correspondente à sua opção de aquisiçã

1. Não integrando a casa de morada de família a lista de bens absoluta ou totalmente impenhoráveis, a penhora pode iniciar-se por esse bem se foi dado em garantia real (hipoteca) do mútuo concedido ao executado, em especial quando esse mútuo se destinou à aquisição desse mesmo bem. 2. O direito à habitação, consagrado no artigo 65.º, n.º 1, da Constituição, não se confunde com o direito à...

I - Decorre da conceção restrita de “terceiros”, acolhida no AUJ n.º 3/99 e vertida no n.º 4 do artigo 5.º do Código de Registo Predial: que a inoponibilidade de direitos, para efeitos de registo, pressupõe que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum, dela se excluindo os casos em que o direito em conflito deriva de uma diligência judicial, in casu, de uma penhora;...

I - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º 1, CC, não configura uma referência à «impugnação» a que se refere o artigo 571.º do CPC relativa à mera contradição pelo réu dos factos articulados na petição inicial, referindo-se antes à impugnação da genuinidade do documento prevista no artigo 444.º, n.º 1, do CPC, enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio...

Tendo o embargante provado a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel penhorado (embora não levado a registo na Conservatória de Registo Predial) em data anterior à penhora, deve esse direito prevalecer sobre a penhora registada na execução fiscal instaurada contra uma sociedade e que não reverteu contra si, pois face ao conceito de terceiros para efeitos de registo acolhido pelo acórdão

1 - Os embargos de terceiro não são o meio processual adequado, para a defesa do direito de retenção, quando esteja em causa um processo executivo, que envolva a penhora dum imóvel, que tenha sido prometido vender, cujo contrato fora incumprido por banda do executado promitente vendedor. 2 – O titular do direito deve reclamá-lo no processo executivo, para ser pago, com preferência, sobre...

I - Sendo executados dois comproprietários de um imóvel, pode ser feita a penhora do próprio imóvel, abrangendo esta a penhora do direito a ½ indivisa de cada um dos comproprietários. II - Nos termos e para os efeitos do disposto no artº 871º, existe identidade de bens penhorados, pelo que a presente execução tem de ser sustada ao abrigo do disposto naquele normativo.

I) Se a parte nas alegações focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma posição conclusiva de discordância em questões essenciais que referenciou, o Tribunal de recurso está em condições de conhecer do objeto do recurso, não sendo caso de prolação do despacho de convite a que se reporta o n.º 3 do artigo 639.º do CPC, por não ocorrer, relativamente à falta de...

I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...

• Diário da República

1. Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5º do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa. 2. Tendo a penhora de um imóvel ocorrido depois de um terceiro o haver adquirido ao executado, mesmo que o registo da penhora seja anterior ao da aquisição, pode aquele deduzir com êxito embargos de...

I - Nos termos do disposto no art. 122º do CIMI e do nº 1 do art. 744º do CCivil, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano da data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II - Os créditos relativos a IVA, embora gozando de privilégio mobiliário geral - cfr. nº 1 do art. 736º do CCivil), devem, caso...

O Tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para conhecer de acção de reivindicação de um imóvel penhorado em execução fiscal, onde, além do pedido de reconhecimento do direito e propriedade, se pede a declaração de nulidade da penhora do imóvel reivindicado.

I - O art.º 33.º n.º3 do CPC consagra uma concepção restrita do conceito «efeito útil normal» da decisão, segundo a qual este se afere apenas por querer evitar-se a inutilidade ou a futura contradição prática do julgado,  e já não para evitar  a sua contradição lógica, teórica ou técnica. II - Assim, e não se vislumbrando tal inutilidade ou contradição prática, a decisão produz o seu efeito útil