penhora do direito ao trespasse

• Legislação

I- O n° 2 do art. 37° da LCT não confere aos trabalhadores qualquer garantia real sobre o estabelecimento, não Ihes permitindo, sem mais, instaurar execução contra o adquirente do estabelecimento e penhorar bens a ele pertencentes, mas apenas prevê um mecanismo de transmissão de obrigações. II- Para que o credor possa obter o pagamento do seu crédito por força do estabelecimento, terá de se...

I- O n° 2 do art. 37° da LCT não confere aos trabalhadores qualquer garantia real sobre o estabelecimento, não Ihes permitindo, sem mais, instaurar execução contra o adquirente do estabelecimento e penhorar bens a ele pertencentes, mas apenas prevê um mecanismo de transmissão de obrigações. II- Para que o credor possa obter o pagamento do seu crédito por força do estabelecimento, terá de se...

1. Estando em causa a não apreciação, por parte dos serviços da administração tributária/AT, de aspecto, questão suscitada, pelo potencial revertido, por ocasião do exercício, nos termos do art. 60.º LGT, do direito de audição prévia à decisão final de reversão, o meio processual tributário próprio para escrutinar tal omissão é o de reclamação das decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal,

1. Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, a reforma do processo civil atribuiu ao Tribunal a assunção de uma posição muito mais activa, por forma a aproximar-se da verdade material e alcançar uma posição mais justa do processo. 2. Reconhecendo-se agora ao Juiz, para além da...

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

I – Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão

• Do Processo de Execução

• Diário da República

I - Prevendo-se na alínea h) do n. 1 do artigo 64 da RAU (Regime de Arrendamento Urbano), como fundamento de resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, o facto de o arrendatário conservar "encerrado", por mais de um ano, o prédio arrendado para comércio, indústria ou profissão liberal, o vocábulo "encerrado" tem a natureza de "facto jurídico" que não pode ser quesitado, devendo ter-se...

I - Apesar da formulação literal do artigo 76.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, a jurisprudência tem entendido que se o requerimento de interposição do recurso não contiver a respectiva alegação, o recorrente pode apresentá-la até ao termo do prazo de interposição do recurso, pois a manifestação "precipitada" da vontade de recorrer não pode precludir o direito processual da...

• Legislação

I. Os actos de disposição ou oneração de bens penhorados são ineficazes em relação à execução, não nulos, razão pela qual readquirem eficácia plena, a vir a penhora a ser levantada. II. O ónus da prova do vencimento da contra-obrigação incumbe ao demandado que, nos termos contratuais, estava vinculado à execução prévia e invoca a "exceptio non adimpleti contractus" (excepção material dilatória)

I - A desconsideração ou o levantamento da personalidade jurídica das sociedades comerciais exige a prova de que a sociedade, por meios lícitos, obteve fins proibidos, abusando dessa forma do uso da personalidade colectiva. II - Não tendo o exequente provado factos de onde se possa concluir que as sociedades agiram com abuso de direito, nomeadamente em fraude à lei, de forma insuportável,...

I. Como decorre do art.º 345.º do CPC, a tempestividade da dedução dos embargos de terceiro é uma questão de conhecimento oficioso, assim se excepcionando a regra que evola do n.º 2 do art.º 333.º do Cod. Civil. No entanto e à míngua de outros elementos, o juiz, para aferir se os embargos são tempestivos, deve unicamente atentar na data da diligência judicial de penhora e nos factos que resultam...

I- No domínio da vigência do CPPT os embargos de terceiro são considerados como um incidente da instância executiva, que se rege pelas disposições aplicáveis à oposição à execução, na parte em que não está regulado naquele código (cfr., respectivamente, os arts. 237.º, n.º 1, 166.º, n.º 1, alínea a), e 167.º, do CPPT). II- A remissão efectuada na parte final do art. 167.º do CPPT, para as disposiç

1- A oposição a providência cautelar tem por finalidade a apresentação de outros factos que não foram anteriormente tidos em conta, dado que o requerido ainda não havia sido ouvido, de modo a afastar os fundamentos da providência. 2- O que pode ser alvo de penhora não é o direito ao trespasse mas a universalidade susceptível de ser trespassada e que é o estabelecimento comercial de que o...

I - O direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento é uma coisa móvel. II - Em caso de penhora desse direito podem ser reclamados créditos que gozem de privilégio mobiliário geral.