Acórdão nº 0009269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1995 (caso None)

Data28 Setembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART843 ART854 ART856 ART863. CCIV66 ART483 N1 ART820 ART823.

Sum·rio: I - O facto de o senhorio, apesar de notificado nos termos do artigo 856 do CPC, da penhora do direito ao arrendamento e trespasse, n„o ter informado o exequente da pendÍncia da acÁ„o de despejo por falta de pagamento de rendas relativa ao mesmo direito, n„o torna ineficaz, relativamente ‡ exequente, a sentenÁa que entretanto veio a...

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