Acórdão nº 98B409 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução06 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART819. CPC67 ART863.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348. AC STJ PROC264/96 DE 1996/06/25. AC STJ PROC85225 DE 1994/04/19. AC STJ PROC83071 DE 1993/01/17. AC STJ PROC82161 DE 1992/11/05. AC STJ PROC82490 DE 1992/06/16. AC STJ PROC80327 DE 1992/06/03. AC STJ PROC825/96 DE 1997/01/30.

Sum·rio : I - … admissÌvel a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, devendo deduzir-se que se penhora o prÛprio...

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