Acórdão nº 0057022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART871. CPCI63 ART193.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348.

Sum·rio: I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial significa penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurÌdica. II - Penhorado um estabelecimento mercantil a requerimento de...

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