Acórdão nº 080726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART819. CPC67 ART856 N2 ART1037 ART1043 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN RLJ N115 PAG251.

Sum·rio : I - A penhora do estabelecimento comercial como unidade jurÌdica, contÈm o direito ao trespasse do estabelecimento e pode conter o direito ao arrendamento do local onde est· instalado, caso se trate de estabelecimento em prÈdio arrendado. II - O despejo do estabelecimento, do local arrendado, ocorrido...

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