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Acórdão nº 0009269 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução28 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART843 ART854 ART856 ART863. CCIV66 ART483 N1 ART820 ART823.

Sum·rio: I - O facto de o senhorio, apesar de notificado nos termos do artigo 856 do CPC, da penhora do direito ao arrendamento e trespasse, n„o ter informado o exequente da pendÍncia da acÁ„o de despejo por falta de pagamento de rendas relativa ao mesmo direito, n„o torna ineficaz, relativamente ‡ exequente, a sentenÁa que entretanto veio a...

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