Acórdão nº 0057022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART871. CPCI63 ART193.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348.

Sum·rio: I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial significa penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurÌdica. II - Penhorado um estabelecimento mercantil a requerimento de...

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