Acórdão nº 083058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART592 ART767 N1 ART819. CPC67 ART28 N1 N2 ART843.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/25 IN BMJ N251 PAG163. AC STJ DE 1987/11/24 IN BMJ N371 PAG427.

Sumário : I - Decretada a falência da firma arrendatária, e penhorado em execução fiscal, o respectivo estabelecimento comercial, no qual se incluem, entre outros valores, o direito ao arrendamento e o trespasse, a falida ficou, relativamente à sua posição de locatária, colocada numa situação de indisponibilidade relativa, que se traduz em os actos de disposição dos bens...

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