penhora créditos

Os créditos por impostos indirectos, embora nascidos após a penhora, fruem de privilégio mobiliário geral, nos termos do art. 736, 1, do C. Civil, devendo ser graduados de acordo com a preferência que a lei lhes confere.

I - Quando é o exequente a nomear bens à penhora, deve identificá-los na medida do possível, sem se lhe exigir aquilo que não estiver em condições de mencionar. II - É atendível e legal a nomeação à penhora, feita pelo exequente, de créditos descritos como " saldo e ou valores de qualquer conta de depósito que cada um dos executados tenha em cada um dos Bancos... " ( a seguir indicados ).

I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por falta de motivação de factos provados, quando é fundamentada em erro de julgamento, podendo dar lugar, quando muito, ao suprimento nos termos do art.º 662.º, n.º 2, d), do mesmo...

I - O juiz só pode dispensar a fase de instrução dos autos “se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários” (artigo 113.º do CPPT), devendo, caso contrário, ordenar as diligências de prova necessárias, nomeadamente a testemunhal, em conformidade com o disposto nos artigos 114.º, 115, n.º 1 e 119.º do CPPT; II - No caso em apreço, a...

I - Tendo em conta o valor da dívida, a data do PER, a data da cessão de créditos à sociedade arguida, que tem como sócia gerente a arguida pessoa singular, que implicou que os pagamentos passassem a ser feitos a esta sociedade, em detrimento de outra sociedade arguida e, a transferência de bens de uma sociedade para a outra, bem como, dos bens do sócio gerente para a nova sociedade, resulta...

i) o processo de embargos corre por apenso ao respetivo processo de execução e, por isso, está dependente, também das vicissitudes que neste processo ocorram. ii) segundo uma tramitação normal e escorreita, a extinção dos embargos por inutilidade superveniente da lide, pressupõe que a extinção da execução à qual os mesmos estão apensados, também tenha sido declarada, com decisão transitada em...

I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...

- Opera-se a sub-rogação quando um terceiro, que cumpre uma dívida alheia ou que para tal empresta dinheiro ou outra coisa fungível, adquire os direitos do credor originário em relação ao respetivo devedor. - O fiador que, no tempo de vigência do mútuo, cumpre várias das prestações a que o devedor principal estava obrigado perante o credor, fica sub-rogado nos direitos deste, dando-se uma...

- Opera-se a sub-rogação quando um terceiro, que cumpre uma dívida alheia ou que para tal empresta dinheiro ou outra coisa fungível, adquire os direitos do credor originário em relação ao respetivo devedor. - O fiador que, no tempo de vigência do mútuo, cumpre várias das prestações a que o devedor principal estava obrigado perante o credor, fica sub-rogado nos direitos deste, dando-se uma...

1.- Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos 1326.° e seguintes) quer no Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às questões que expressa, e, explicitamente, decidiu e não quando se limita a "chancelar" ou "autenticar" uma partilha acordada.

I - Na nomeação de bens à penhora, devem identificar-se, quando possível, os bens a penhorar, e, tratando-se de créditos, deve indicar-se a identidade do devedor, o montante, natureza e origem da dívida, o título de que consta e a data do vencimento. II - Por isso, não é de ordenar a penhora quando requerida pelo exequente sobre " o saldo ou valor de qualquer depósito " do executado em diversos...

1.–A execução para pagamento de quantia certa em que o título executivo é uma sentença condenatória segue a forma sumária, tal como determinado pelo n.º 2, do art.º 626.º, do C. P. Civil, não havendo lugar a citação para os termos da execução, mas apenas a notificação do executado após a realização da penhora. 2.–A citação para a ação não constitui, na perspectiva da sua natureza jurídico...

Sumário: Execução por coima – Deserção da instância executiva – Princípio da cooperação – Artigos 7.º e 281.º n.º 5 do Código de Processo Civil

1. A exceção de litispendência (e do caso julgado) pressupõe a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à exceção do caso julgado (art. 580º/1 do NCPC). 2. Para sabermos se há ou não repetição de ação,...

- Sustada a execução por existência de penhora anterior sobre os mesmos bens, deve a reclamação de créditos, na primeira execução, ser formulada no prazo de 10 dias, a contar da notificação do despacho de sustação.

- Sustada a execução por existência de penhora anterior sobre os mesmos bens, deve a reclamação de créditos, na primeira execução, ser formulada no prazo de 10 dias, a contar da notificação do despacho de sustação.

O crédito garantido por hipoteca, devidamente registada, tem preferência sobre os créditos provenientes de impostos indirectos e também de impostos directos inscritos para cobrança no ano da data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, créditos estes que apenas gozam de privilégio mobiliário geral.

O crédito garantido por hipoteca, devidamente registada, tem preferência sobre os créditos provenientes de impostos indirectos e também de impostos directos inscritos para cobrança no ano da data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, créditos estes que apenas gozam de privilégio mobiliário geral.

O crédito garantido por hipoteca, devidamente registada, tem preferência sobre os créditos provenientes de impostos indirectos e também de impostos directos inscritos para cobrança no ano da data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, créditos estes que apenas gozam de privilégio mobiliário geral.

I - Penhorado um imóvel para pagamento do crédito da exequente e penhorado, por sua vez, a expectativa de aquisição pela exequente do terreno penhorado, adquirindo posteriormente a exequente 3/4 indivisos do prédio penhorado, a penhora do crédito passa a incidir sobre a parte adquirida. II - Apesar de os créditos dos credores do exequente não terem sido graduados, por não serem também credores do

I - Penhorado um imóvel para pagamento do crédito da exequente e penhorado, por sua vez, a expectativa de aquisição pela exequente do terreno penhorado, adquirindo posteriormente a exequente 3/4 indivisos do prédio penhorado, a penhora do crédito passa a incidir sobre a parte adquirida. II - Apesar de os créditos dos credores do exequente não terem sido graduados, por não serem também credores do

• Diário da República