Acórdão nº 087707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995 (caso NULL)

Data07 Dezembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A CASTRO DIR PROC CIV VOLIII PAG19. M ANDRADE TEOR GER 1960 PAG234.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART228 B ART234 N3 N4 ART238 N1 ART291 ART402 ART405 ART474 N1 C ART477 ART661 N1 ART668 N1 E ART715 ART731 ART734 ART749 ART762 ART856 N1 N2 N3 ART860 N1.

Sumário : I - A Relação não podia corrigir o pedido, até numa altura em que o próprio requerente o não podia fazer, dando-lhe um conteúdo que nada demonstra que fosse efectivamente o querido por ele, sobrepondo-se à própria parte violando os princípios do dispositivo e da preclusão. II - Porém, o despacho da 1. instância não condenou em objecto diverso do pedido, pois embora o requerente tivesse pedido o...

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