Acórdão nº 9821350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Data05 Janeiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART860-A N1 ART887 N1.

Sumário: I - Penhorado um imóvel para pagamento do crédito da exequente e penhorado, por sua vez, a expectativa de aquisição pela exequente do terreno penhorado, adquirindo posteriormente a exequente 3/4 indivisos do prédio penhorado, a penhora do crédito passa a incidir sobre a parte adquirida. II - Apesar de os créditos dos credores do exequente não terem sido graduados, por não serem também credores do executado, se o valor corresponte à...

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