pedido revisão da matéria colectável

1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida quando o juiz, deliberada e conscientemente, deixou de conhecer de certas questões, por entender que o seu conhecimento se encontrava prejudicado pela solução dada a outras; 2. No âmbito da vigência da LGT, o acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas (AT e

1. Tendo sido facultado ao contribuinte, antes da conclusão do relatório da inspecção, o exercício do seu direito de audição, e tendo as liquidações resultado e sido fundamentadas apenas nos elementos dessa inspecção, ficou salvaguardado o direito de audição prévia (art. 60° da LGT), não se verificando preterição de formalidade legal por falta de nova audição prévia da recorrente antes das...

I - No domínio da vigência da LGT, nos casos em que ao acto de avaliação da matéria tributável por métodos indirectos se tenha seguido a liquidação de imposto, apenas este último acto é impugnável, podendo, todavia, ter como fundamento qualquer ilegalidade praticada na determinação da matéria tributável (art. 86.º, n.º 4 da LGT). É o denominado princípio da impugnação unitária, que mereceu...

1. Tendo sido facultado ao contribuinte, antes da conclusão do relatório da inspecção, o exercício do seu direito de audição, e tendo as liquidações resultado e sido fundamentadas apenas nos elementos dessa inspecção, ficou salvaguardado o direito de audição prévia (art. 60° da LGT), não se verificando preterição de formalidade legal por falta de nova audição prévia da recorrente antes das...

• O Processo de Impugnação Tributária

• Legislação

• Diário da República

I - Ao pedido de revisão dos emolumentos registrais é aplicável o artigo 78º da LGT. II - Revogado o indeferimento do pedido de revisão são devidos juros indemnizatórios nos termos do artigo 43º nº3 da LGT.

I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...

• Reclamação Tributária, Revisão da Matéria Colectável,

É isso mesmo: vamos nas páginas imediatas fazer reflectir o debitado atrás numa simulação de caso real.

I - A sentença é nula, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que...