pedido revisão da matéria colectável
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Acórdão nº 00004/00.3BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
I – Uma vez apreciada, em processo de impugnação, a questão prévia de inutilidade superveniente da lide por via da prescrição de dívida objecto das liquidações impugnadas, e julgada, tal questão, improcedente com fundamento em que “os prazos de prescrição estão suspensos até que ocorra trânsito em julgado da decisão de impugnação judicial, ou seja, daquela que vier a ser proferida...
... métodos indiciários para fixação da matéria colectável ... 9 - Sempre colaboraram com a ... · do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação ... de identidade da causa de pedir e ou do pedido para os efeitos dos artigos 580º e 581º do CPC ... -
Acórdão nº 08843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... ça recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.243 a 245 dos autos - ... da Direcção de Finanças de Setúbal pedido de revisão da matéria colectável ...
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Acórdão nº 781/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-02-2023
I - O CIRC contém uma presunção de que o VPT equivale ao valor normal de mercado, para efeitos de determinação do lucro tributável, quando o valor do contrato seja inferior, porém ilidível (artigo 73.º da LGT). II - Para efeitos de demonstração de que o preço efetivamente praticado foi inferior ao VPT, deve o sujeito passivo lançar mão do procedimento previsto no CIRC para o efeito, então no...
... matéria ser analisada em segundo grau de jurisdição ... falta de apresentação dos fundamentos do pedido, vem a Recorrida ampliar o objecto do recurso, ... equipara este procedimento ao pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos ... -
Acórdão nº 02433/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2008
I. - No nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 684º do CPC). II. - Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido de...
... deduziu contra o acto de fixação da matéria colectável por métodos indiciários em sede de ... de 1997, absolveu a Fazenda Pública do pedido apresentando, para o efeito, alegações nas ... - A impugnante não apresentou pedido de revisão da matéria colectável relativamente ao IRC do ... -
Acórdão nº 01903/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I. O princípio da irrepetibilidade dos procedimentos inspetivos, tal como consagrado no n.º 3 do art. 63.º da LGT, na redação original do preceito, conferida pelo decreto-lei n.º 398/98, de 17 de dezembro - e que se manteve inalterada até à alteração introduzida pelo art. 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE2018) – diz respeito aos procedimentos de inspeção externa, sem prejuízo
... da Decisão de Facto c) A RFP, quanto à matéria de facto fixada na sentença proferida, nos ... efectuadas correcções à matéria colectável a IRC do exercício de 2001 com recurso a ... junto do Director de Finanças do Porto pedido de revisão da fixação da matéria colectável ... -
Acórdão nº 01903/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2022
I. O princípio da irrepetibilidade dos procedimentos inspetivos, tal como consagrado no n.º 3 do art. 63.º da LGT, na redação original do preceito, conferida pelo decreto-lei n.º 398/98, de 17 de dezembro - e que se manteve inalterada até à alteração introduzida pelo art. 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE2018) – diz respeito aos procedimentos de inspeção externa, sem prejuízo de a...
... c) A RFP, quanto à matéria de facto fixada na sentença proferida, nos ... efectuadas correcções à matéria colectável a IRC do exercício de 2001 com recurso a ... junto do Director de Finanças do Porto pedido de revisão da fixação da matéria colectável ... -
Acórdão nº 789/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-02-2022
Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).
... , mais tarde, no âmbito da Comissão de revisão da matéria colectável, eram suficientes para a ... pedido constante a fls. 88 e seguintes dos autos em ... -
Acórdão nº 789/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).
... , mais tarde, no âmbito da Comissão de revisão da matéria colectável, eram suficientes para a ... pedido constante a fls. 88 e seguintes dos autos em ... -
Acórdão nº 05138/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
I. O não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade poderá configurar erro de julgamento mas nunca omissão de pronúncia; II. Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação
... de reclamação para a comissão de revisão da liquidação baseada apenas na errónea ficação da matéria colectável é impeditiva da apreciação do ... ção tributária tendo como motivo o pedido de reembolso no valor de €2.618,07, respeitante ... -
Acórdão nº 00045/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso None)
1. Sendo embora certo que o pedido de revisão da matéria tributável tem efeito suspensivo da liquidação do imposto (nº 2 do citado art. 91º da LGT), tendo aquele pedido de revisão sido indeferido, deixou, a partir daí, de se verificar tal efeito suspensivo, já que, por um lado, o subsequente recurso hierárquico interposto desse mesmo indeferimento já não tem o mesmo efeito suspensivo da liquidação
... como fundamentos: a) a existência de um pedido de revisão da matéria tributável do imposto e ... a quantificação da matéria colectável, constituindo esta uma condição sine qua non ... -
Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Sendo embora certo que o pedido de revisão da matéria tributável tem efeito suspensivo da liquidação do imposto (nº 2 do citado art. 91º da LGT), tendo aquele pedido de revisão sido indeferido, deixou, a partir daí, de se verificar tal efeito suspensivo, já que, por um lado, o subsequente recurso hierárquico interposto desse mesmo indeferimento já não tem o mesmo efeito suspensivo da liquidação
... como fundamentos: a) a existência de um pedido de revisão da matéria tributável do imposto e ... a quantificação da matéria colectável, constituindo esta uma condição sine qua non ... -
Acórdão nº 1814/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-02-2022
A imposição legal de acesso aos registos bancários da entidade sujeito passivo e dos seus administradores não viola o direito constitucional à reserva da vida privada das pessoas, nem o direito de tutela judicial efectiva, dado que tem em vista garantir o direito do contribuinte à ilisão da presunção decorrente do vpt. A observância do princípio da proporcionalidade é assegurada na medida em que...
... ção da Entidade Demandada «a deferir o pedido de prova de preço efectivo apresentado pela ora ... pontos 4) e 8) da matéria de facto dada como provada]; ... 22.ª Pelo ... da decisão de fixação da matéria colectável em IRC, ao abrigo do artigo 58.º-A/2, do CIRC ... regulada nos termos do procedimento de revisão da matéria colectável a pedido do contribuinte ... -
Acórdão nº 05792/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2012
... ém face ao erro na quantificação da matéria colectável; 11-Já que não tendo sido ... recorrente poderia lançar mão do prévio pedido" de revisão da matéria colectável; 12-Sem preju\xC3" ...
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Acórdão nº 625/04.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
- Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).
... devem ser tidos em conta na fixação da matéria colectável, conforme se reconhece na douta ... colectável; 6ª) E tendo a Comissão de Revisão tido acesso a esses valores reais de aquisição ... enviado a 15.07.2003, tendo deduzido um pedido de revisão dirigida à Comissão de Revisão a ... -
Acórdão nº 072/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-11-2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição sobre a...
... º 394/2022-T - que julgou improcedente o pedido de pronúncia arbitral pela mesma deduzido, na ... ção do acto de indeferimento tácito da revisão oficiosa apresentada a 30/11/2021, tendo em vista ... o sentido do julgamento acertado desta matéria; ... B) O presente recurso vem interposto da ... , in casu , de revisão da matéria colectável com fundamento no art. 78º nº 4 da LGT, ... -
Acórdão nº 01270/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015
I. A falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição; II. Os requisitos a que deve obedecer a notificação da liquidação são os constantes no nº 2 do artigo 36º do CPPT. Apenas a falta de alguns desses requisitos, importa a invalidade da notificação, nomeadamente a sua nulidade, por impossibilidade de sanação (artigos 134º e 13
... em 19 de Abril de 2005, através de um pedido de certidão efectuado àquele Serviço; 6- A ... Facto No Tribunal a quo, o julgamento da matéria de facto foi efectuado nos seguintes termos: 1. A ... 91 da LGT (pedido de revisão"), foi elaborado acordo quanto à fixação da mat\xC3"éria colectável ... 2. Em 20.12.04, por carta registada com ... -
Acórdão nº 0638/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
... revisão da matéria tributável, com decisão proferida a ... a comissão de revisão da matéria colectável privou o perito do impugnante, ora recorrido, de ... da Direcção de Finanças de Setúbal pedido de revisão da matéria colectável (cfr.fls.17 a ...
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Acórdão nº 01262/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006
1. O acordo em que intervenha um perito designado pelo contribuinte, para o procedimento de revisão da matéria tributável, só não vincula o contribuinte, nos casos em que o perito, seu representante, actuar para além dos poderes que lhe foram conferidos. 2. Porém, este acordo não impede o contribuinte de invocar vícios ocorridos no procedimento de avaliação indirecta e de revisão, excluídos do âmb
... incorre em erro de julgamento em matéria de facto , porque a Administração Fiscal anulou ... em data anterior à decisão sobre o pedido de revisão da matéria tributável ... 3. Ao ... em sede de revisão da matéria colectável , nos termos do artigo 91º e 92º , ambos da Lei ... -
Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0508/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009
Inexiste oposição de julgados, nos termos do artigo 30º, alíneas b) e b´), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984, se a questão da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária face ao disposto nos artigos 34º, nº 3 do Código de Processo Tributário e 49º, nº 2 da Lei Geral Tributária (na redacção anterior à Lei 53-A/06 de 29 de Dezembro), foi equacionada em termos...
... pedido de esclarecimento formulado por aquela, em 28 de ... foi impedida de efectuar pedido de revisão da matéria colectável relativamente ao acto ... -
Acórdão nº 0162/18.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
... NORTE (TCAN), no que respeita a matéria de facto e de direito; V. Não obstante, também ... , podendo importar a prática de actos como pedido de redução de coimas, procedimento de revisão da matéria colectável, autoliquidações, etc…, actos que não são ...
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Acórdão nº 0162/18.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-10-2022
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... NORTE (TCAN), no que respeita a matéria de facto e de direito; ... V. Não obstante, ... , podendo importar a prática de actos como pedido de redução de coimas, procedimento de revisão da matéria colectável, autoliquidações, etc…, actos que não são ... -
Acórdão nº 02948/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021
I. O n.º 5 do artigo 142.º do CPTA estabelece uma regra especial no tocante ao regime de subida e à tramitação dos recursos dos despachos interlocutórios, segundo a qual estes despachos são impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos previstos no CPC em que o recurso deva subir imediatamente. II. O princípio da impugnação unitária não vigora sem exceção,...
... ão), datado de 2015-07-31, que indeferiu o pedido de demonstração do preço efetivo pago na ... ão sido proferida no âmbito de uma matéria regulada nos termos do procedimento de revisão a matéria colectável a pedido do contribuinte (cfr. art. 91.º e 92.º ... -
Acórdão nº 0509/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
Inexiste oposição de julgados, nos termos do artigo 30.º, alíneas b) e b'), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984, se a questão da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária face ao disposto nos artigos 34.º, n.º 3, do Código de Processo Tributário, e no 49.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária (na redacção anterior à Lei 53-A/06, de 29 de Dezembro), foi equacionada
... proferida pelo Tribunal" a quo " de que o pedido de esclarecimento formulado por aquela, em 28 de ... foi impedida de efectuar pedido de revisão da matéria colectável relativamente ao acto ...