pedido revisão da matéria colectável
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 01042/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
1. A não realização de diligências de prova, requeridas pelo recorrente, não acarreta qualquer vício formal secundário, ao abrigo do preceituado no art.º 201.º do CPC, porque para que assim fosse, era necessário que tais diligências fossem impostas, ou no dizer do preceito, prescritas por lei, para além de poderem influir no exame ou na decisão da causa. 2. A notificação do acto tributário de...
... manifesto erro na apreciação da matéria de facto, designadamente na interpretação feita ... propõe a determinação da matéria colectável com recursos a métodos indirectos, relativamente ... fls. 58) ... A impugnante deduziu pedido de revisão da fixação da matéria colectável ... -
Acórdão nº 2.180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2008
... ção da decisão de fixação da matéria colectável interrompe o mencionado prazo ... ável em 17.07.2003, tendo deduzido um pedido de revisão dirigida à Comissão de Revisão a ...
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Acórdão nº 01044/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006
1. Não ocorre nulidade processual por insuficiência de junção de provas requeridas pela impugnante, susceptível de ser arguida com o recurso interposto da sentença final quando, o recorrente já muito antes da prolação daquela fora notificado da junção dessas provas e sobre as quais nada disse; 2. Não ocorre errado julgamento sobre a matéria de facto quando sobre os concretos indícios apurados...
... manifesto erro na apreciação da matéria de facto, designadamente na interpretação feita ... propõe a determinação da matéria colectável com recursos a métodos indirectos, relativamente ... fls 58) ... I) A impugnante deduziu pedido de revisão da fixação da matéria colectável ... -
Acórdão nº 33/05.0JBLSB-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009
1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do caso a julgamento e a delimitação do objecto quanto à decisão de mérito. 2. As questões que tenham já sido expressamente abordadas sobre a regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão «situa
... também os absolve da instância quanto ao pedido cível deduzido pelo Estado ... 2- Recorre o ... matéria que envolve conhecimentos técnicos recorre-se ao ... preocupações manifestadas» aquando da revisão do respectivo artigo; b) A evolução legislativa ... ), à determinação da matéria colectável (lançamento objectivo) e à liquidação ... -
Acórdão nº 33/05.0JBLSB-L de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009
1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do caso a julgamento e a delimitação do objecto quanto à decisão de mérito. 2. As questões que tenham já sido expressamente abordadas sobre a regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão «situa
... também os absolve da instância quanto ao pedido cível deduzido pelo Estado ... 2- Recorre o ... matéria que envolve conhecimentos técnicos recorre-se ao ... preocupações manifestadas» aquando da revisão do respectivo artigo; b) A evolução legislativa ... ), à determinação da matéria colectável (lançamento objectivo) e à liquidação ... -
Impugnação com base em erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos
O interessado tem o direito de impugnar de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei.
... de reclamações, recursos ou pedidos de revisão ou reforma da liquidação ... Não podia ... depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. 140 ... colectável, até porque, face ao n.º 14 do art. 91.º da ...