pedido revisão da matéria colectável
2050 resultados para pedido revisão da matéria colectável
-
Acórdão nº 0623/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... defende, o recorrente não questiona a matéria de facto ... Veremos de seguida que não é ... ção Tributária no procedimento de revisão, a reunião dos peritos foi inicialmente marcada ... procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito ... ção, no relatório da inspecção) e no pedido de revisão do contribuinte, agindo isoladamente ...
-
Acórdão nº 0623/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... defende, o recorrente não questiona a matéria de facto ... Veremos de seguida que não é ... ção Tributária no procedimento de revisão, a reunião dos peritos foi inicialmente marcada ... procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito ... ção, no relatório da inspecção) e no pedido de revisão do contribuinte, agindo isoladamente ...
-
Acórdão nº 0623/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... defende, o recorrente não questiona a matéria de facto ... Veremos de seguida que não é ... ção Tributária no procedimento de revisão, a reunião dos peritos foi inicialmente marcada ... procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito ... ção, no relatório da inspecção) e no pedido de revisão do contribuinte, agindo isoladamente ...
-
Acórdão nº 0623/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... defende, o recorrente não questiona a matéria de facto ... Veremos de seguida que não é ... ção Tributária no procedimento de revisão, a reunião dos peritos foi inicialmente marcada ... procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito ... ção, no relatório da inspecção) e no pedido de revisão do contribuinte, agindo isoladamente ...
-
Acórdão nº 0623/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... defende, o recorrente não questiona a matéria de facto ... Veremos de seguida que não é ... ção Tributária no procedimento de revisão, a reunião dos peritos foi inicialmente marcada ... procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito ... ção, no relatório da inspecção) e no pedido de revisão do contribuinte, agindo isoladamente ...
-
Acórdão nº 0623/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... defende, o recorrente não questiona a matéria de facto ... Veremos de seguida que não é ... ção Tributária no procedimento de revisão, a reunião dos peritos foi inicialmente marcada ... procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito ... ção, no relatório da inspecção) e no pedido de revisão do contribuinte, agindo isoladamente ...
-
Acórdão nº 0623/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... defende, o recorrente não questiona a matéria de facto ... Veremos de seguida que não é ... ção Tributária no procedimento de revisão, a reunião dos peritos foi inicialmente marcada ... procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito ... ção, no relatório da inspecção) e no pedido de revisão do contribuinte, agindo isoladamente ...
-
Acórdão nº 0623/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... defende, o recorrente não questiona a matéria de facto ... Veremos de seguida que não é ... ção Tributária no procedimento de revisão, a reunião dos peritos foi inicialmente marcada ... procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito ... ção, no relatório da inspecção) e no pedido de revisão do contribuinte, agindo isoladamente ...
-
Acórdão nº 0623/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... defende, o recorrente não questiona a matéria de facto ... Veremos de seguida que não é ... ção Tributária no procedimento de revisão, a reunião dos peritos foi inicialmente marcada ... procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito ... ção, no relatório da inspecção) e no pedido de revisão do contribuinte, agindo isoladamente ...
-
Acórdão nº 0623/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... defende, o recorrente não questiona a matéria de facto ... Veremos de seguida que não é ... ção Tributária no procedimento de revisão, a reunião dos peritos foi inicialmente marcada ... procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito ... ção, no relatório da inspecção) e no pedido de revisão do contribuinte, agindo isoladamente ...
-
Acórdão nº 0623/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... defende, o recorrente não questiona a matéria de facto ... Veremos de seguida que não é ... ção Tributária no procedimento de revisão, a reunião dos peritos foi inicialmente marcada ... procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito ... ção, no relatório da inspecção) e no pedido de revisão do contribuinte, agindo isoladamente ...
-
Acórdão nº 0623/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... defende, o recorrente não questiona a matéria de facto ... Veremos de seguida que não é ... ção Tributária no procedimento de revisão, a reunião dos peritos foi inicialmente marcada ... procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito ... ção, no relatório da inspecção) e no pedido de revisão do contribuinte, agindo isoladamente ...
-
Acórdão nº 04221/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2010
... notificado do despacho de indeferimento do pedido de prorrogação do prazo para exercício do ... reagir à decisão de determinação da matéria colectável, deveu-se claramente a "sorte", facto ... não justificadas, substitui o pedido de revisão da matéria colectável previsto no artigo 91.º ...
-
Acórdão nº 01747/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2010
... a lei impõe em sede de Comissão de Revisão, sufragando o perito independente na íntegra a ... mais de um ano sobre a entrada do seu Pedido de Revisão, da sua decisão, que mantinha os ... matéria tributária que afectem os direitos e interesses ... pedido de revisão da matéria colectável. Não tendo havido acordo entre os peritos, a AF ...
-
Acórdão nº 01747/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... a lei impõe em sede de Comissão de Revisão, sufragando o perito independente na íntegra a ... mais de um ano sobre a entrada do seu Pedido de Revisão, da sua decisão, que mantinha os ... matéria tributária que afectem os direitos e interesses ... pedido de revisão da matéria colectável. Não tendo havido acordo entre os peritos, a AF ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ... o ano de 2002, o Governo procederá à revisão do quadro legal e tomará as providências ... 31.º, se determine um rendimento colectável superior ao que resulta dos coeficientes ... ês anos, findo o qual deverão renovar o pedido, devendo ainda requerer a sua fiscalização ...
-
Exemplificação
Excelentíssimo Senhor. Chefe do 3º Serviço de Finanças do Porto
... Pedido de Revisão da Matéria Colectável ... -
Acórdão nº 02201/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2008
1) O disposto no artº 231º nºs 1 e 3 do CPC quanto à forma da notificação edital, determina que esta tem, necessariamente, de passar por notificar a sociedade na pessoa de um legal representante ou na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração. 2) A falta de formalismo legal do edital em causa é cominada com a nulidade prevista no artº
... o julgado contém manifesta omissão da matéria de facto, nomeadamente a relativa à conduta da ... 4ª - Em 05.11.2001, deu entrada o pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ... -
Acórdão nº 00880/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006 (caso NULL)
I - Porque a oposição à execução fiscal, funciona como uma contestação a esta, não pode ser deduzida oposição, mediante uma única petição inicial, contra várias execuções fiscais que não se encontram apensadas, antes devendo ser deduzida uma oposição para cada uma dessas execuções fiscais. II - Embora o processo de execução fiscal tenha natureza judicial, é aos órgãos da AT que compete a prática...
... ças de Lisboa em 10 de Novembro de 2003, pedido de revisão da matéria tributável nos termos do ... ) e o pedido de revisão da matéria colectável, regulado nos arts. 91° e 92° desta Lei" Cfr ... -
Acórdão nº 04164/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010
... questão de saber se a determinação da matéria colectável foi efectuada pela Administração ... dado que a recorrente não accionou o pedido de revisão previsto no artigo 91° da Lei Geral ...
-
Acórdão nº 00764/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1. Por força do acordo obtido na comissão de revisão e face ao disposto no nº 4 do art. 86 da LGT está a impugnante, ora recorrida, impedida legalmente de impugnar a liquidação com fundamento na ilegalidade do recurso aos métodos indirectos por falta de adequada fundamentação, de facto e de direito, da respectiva decisão. 2. Não questionando a actuação do perito por ela indicado na comissão de...
... ) Mais invoca erro na quantificação da matéria tributável pugnando, a final, pela anula-ção ... ência de acordo no procedi-mento de revisão obsta a que o contribuinte possa vir, em sede de ... procedimento de revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos (fls. 13 e ss. dos ... 712 do CPC, se adita o seguinte: 9. O pedido de revisão da matéria tributável referido em 5 ... -
Acórdão nº 02573/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008
... tal acordo na Comissão de Revisão, a ora impugnante está - face ao disposto, in ... objectivos" para determinação da matéria colectável (artigos 81º a 109º da p.i.); 6.ª ... por este, designadamente ao formular o pedido de revisão da matéria colectável não poderá ...
-
Acórdão nº 075/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - A secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões dos TT de 1.ª instância que não tenham como fundamento exclusivo matéria de direito - artigos 12.º, n.º 5, 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a9 do ETAF e 280, n.º 1 do CPPT. II - O recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito quando
... tal acordo na Comissão de Revisão, a ora impugnante está - face ao disposto, in ... objectivos" para determinação da matéria colectável (artigos 81° a 109.° da p.i.); 6ª- ... por este, designadamente ao formular o pedido de revisão da matéria colectável, não poderá ... -
Acórdão nº 02064/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2008
... recorrida ao não se pronunciar sobre o pedido de nova prova à DG Alfândegas e DG Impostos ... ção do sistema de determinação da matéria tributável por métodos indirectos pelo que ... ano de 1999, em função da matéria colectável determinada no relatório de inspecção pelo ... se alegou no respectivo pedido de revisão da matéria colectável o que equivale à não ...
-
Acórdão nº 0432/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - O artigo 121º nº2 do CPPT só obriga à audição das partes se tiver suscitado questão que obste ao conhecimento do pedido ainda não suscitada no processo. II - Nos casos de determinação indirecta da matéria colectável só é possível a impugnação desde que antes se tenha reclamado graciosamente ou pedido a revisão do acto tributário, constituindo-se caso resolvido se tal actuação não teve...
... de determinação indirecta da matéria colectável, uma vez que, nos termos da ... reclamação dirigida à comissão de revisão, acrescentado o n.° 3 da referida disposição ... nele foi opinado pela improcedência do pedido com os fundamentos alinhados pelos apresentados ...