pedido revisão da matéria colectável
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Acórdão nº 0818/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
1. Estando prevista, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão da execução que afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro (art.º 276.º do CPPT), com subida imediata a tribunal e efeito suspensivo da execução quando a subida diferida seja susceptível de provocar prejuízos irreparáveis ao reclamante ou quando a...
... 276° e sgs. do CPPT, atento o pedido e a causa de pedir ... 3. Mesmo que se ... actos materialmente administrativos em matéria tributária], visando intimá-la a adoptar, ou a ... sempre que, tendo ocorrido pedido de revisão da matéria colectável em sede de procedimento ... -
Acórdão nº 01662/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
Nos termos do artigo 117º, nº 1 do CPPT e do artigo 86º, nº 5 da Lei Geral Tributária a reclamação do ato de fixação da matéria tributável por métodos indiretos, com fundamento em erro nessa fixação ou nos pressupostos da utilização destes métodos, constitui pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos.
... tributária que procedeu à fixação da matéria coletável com recurso a métodos indiretos ... ória de falta de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável» pelo que ... controvertido, resultante de matéria colectável fixada por aplicação de métodos indirectos); ... -
Acórdão nº 0362/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
... ção, por erro de rectificação da matéria colectável e formularam o pedido de anulação ... de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável (art.117º n° 1 CPPT; ...
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Acórdão nº 0958/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009
I - Se na sentença recorrida, nem implícita, nem explicitamente, é feita qualquer invocação ou alusão aos preceitos normativos invocados pelo recorrente na sua motivação do recurso, o erro de direito imputado à referida sentença não existe. II - Não existindo esse erro, o recurso não pode deixar de improceder.
... ter havido erro na quantificação da matéria colectável por a A.T. não ter contabilizado as ... de 2003 a ora impugnante apresentou um pedido de revisão da matéria colectável, cfr. fls. 19 ... -
Acórdão nº 0623/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... defende, o recorrente não questiona a matéria de facto ... Veremos de seguida que não é ... ção Tributária no procedimento de revisão, a reunião dos peritos foi inicialmente marcada ... procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito ... ção, no relatório da inspecção) e no pedido de revisão do contribuinte, agindo isoladamente ...
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Acórdão nº 01104/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - Se a AT emitir uma nova demonstração de liquidação na qual, por referência à primeira, se limita a corrigir o cálculo do imposto por não ter levado em conta que o contribuinte tinha efectuado a opção pelo não englobamento dos rendimentos (deixando totalmente intocada a matéria tributável), não está a praticar um acto novo de liquidação tributária, mas apenas a dar expressão quantitativa à...
... ência da alteração do rendimento colectável declarado e com fundamento na omissão de ... com conclusões do seguinte teor: «a) A revisão oficiosa de um acto de liquidação ilegal ... d) O pedido de revisão de acto de liquidação não ... F) da matéria de facto ... Entendeu-se na sentença recorrida ... -
Acórdão nº 00069/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
1. Visando o recurso a reapreciação da decisão de tribunal de grau hierárquico inferior, apenas pode ter por objecto questões decididas pelo tribunal recorrido, não podendo conhecer-se de questões novas suscitadas nas alegações salvo se forem de conhecimento oficioso. 2. Está suficientemente fundamentado o acto de liquidação em que é perceptível o método e o critério de quantificação adoptado...
... à falta de notificação para dedução de pedido de revisão, a procedência da excepção da ... a determinação global indirecta da matéria tributável na qual esteja também incluída a ... a revisão administrativa da matéria colectável é o preliminar indispensável da impugnação ... -
Acórdão nº 00275/09.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... e decidir na acção, refere-se a matéria não excluída da disponibilidade das partes ... , com a consequente condenação da FP no pedido ... 12a O Tribunal recorrido fez incorrecta ... Sob o título "da revisão da matéria tributável" vem o executado requerer ... para o pedido de revisão da matéria colectável (art.91.° da Lei Geral Tributária) ou a ...
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Acórdão nº 3182/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... em C) - Interessa para apreciação do pedido, que se inicia o procedimento inspectivo externo ... a 12 de Março de 2007 e a fixação da matéria colectável ocorre, nos termos do que determina o ... 25. Sobre o prazo do procedimento de revisão da matéria colectável, conclui a douta decisão ...
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Acórdão nº 08167/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação se os ... -se à correcção da matéria colectável desses exercícios: a. Nos montantes de € ... Tem por obrigação conhecer do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o ...
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Acórdão nº 01924/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
... , podendo sindicar a quantificação da matéria colectável, tanto mais que efectuou pedido de ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... do Tesouro e Finanças, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ... formação profissional.» Artigo 42.º Revisão das contribuições dos estabelecimentos do ... da tabela seguinte: Rendimento colectável (em euros) Taxas (em percentagens) Normal (A) ... 3 -- O pedido é dirigido ao director -geral dos Im- postos e ...
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Acórdão nº 0705/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2005
I - O recurso de revista contemplado no art. 150. ° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...
... deduzira relativamente a decisão sobre pedido de revisão da matéria colectável ... -
Acórdão nº 02464/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
I. O nº 1 do artigo 76º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no nº 1 do artigo 32º da Lei 106/88, de 17 de Setembro (autorização legislativa do CIRS e CIRC) :
... nº 6 da LGT e 36º do CPPT, os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses ... a 96 do p.a.) 6. A Impugnante apresentou pedido de revisão ao abrigo do artigo 84º do CPT, da ixação da matéria colectável, referente ao exercício de 1993, por de métodos ... -
Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...
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Acórdão nº 0611/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 3. Em 2004.06.15, a Oponente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, nos termos ...