pedido revisão da matéria colectável

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

I. - No nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 684º do CPC). II. - Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido de...

I – Uma vez apreciada, em processo de impugnação, a questão prévia de inutilidade superveniente da lide por via da prescrição de dívida objecto das liquidações impugnadas, e julgada, tal questão, improcedente com fundamento em que “os prazos de prescrição estão suspensos até que ocorra trânsito em julgado da decisão de impugnação judicial, ou seja, daquela que vier a ser proferida...

I. O princípio da irrepetibilidade dos procedimentos inspetivos, tal como consagrado no n.º 3 do art. 63.º da LGT, na redação original do preceito, conferida pelo decreto-lei n.º 398/98, de 17 de dezembro - e que se manteve inalterada até à alteração introduzida pelo art. 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE2018) – diz respeito aos procedimentos de inspeção externa, sem prejuízo

Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).

I. O não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade poderá configurar erro de julgamento mas nunca omissão de pronúncia; II. Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação

1. Sendo embora certo que o pedido de revisão da matéria tributável tem efeito suspensivo da liquidação do imposto (nº 2 do citado art. 91º da LGT), tendo aquele pedido de revisão sido indeferido, deixou, a partir daí, de se verificar tal efeito suspensivo, já que, por um lado, o subsequente recurso hierárquico interposto desse mesmo indeferimento já não tem o mesmo efeito suspensivo da liquidação

1. Sendo embora certo que o pedido de revisão da matéria tributável tem efeito suspensivo da liquidação do imposto (nº 2 do citado art. 91º da LGT), tendo aquele pedido de revisão sido indeferido, deixou, a partir daí, de se verificar tal efeito suspensivo, já que, por um lado, o subsequente recurso hierárquico interposto desse mesmo indeferimento já não tem o mesmo efeito suspensivo da liquidação

1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo prazo. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situaçõ

- Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).

I. A falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição; II. Os requisitos a que deve obedecer a notificação da liquidação são os constantes no nº 2 do artigo 36º do CPPT. Apenas a falta de alguns desses requisitos, importa a invalidade da notificação, nomeadamente a sua nulidade, por impossibilidade de sanação (artigos 134º e 13

I - Sendo certo que o procedimento tributário está sujeito, regra geral, ao principio da vinculação de forma, devendo os actos do procedimento seguir a forma escrita, no caso da reunião no âmbito do procedimento de revisão da matéria tributável a que alude o artº 92º da Lei Geral Tributária, os valores da celeridade e dinâmica procedimental impõem-se, sendo admitida prática oral de actos...

1. O acordo em que intervenha um perito designado pelo contribuinte, para o procedimento de revisão da matéria tributável, só não vincula o contribuinte, nos casos em que o perito, seu representante, actuar para além dos poderes que lhe foram conferidos. 2. Porém, este acordo não impede o contribuinte de invocar vícios ocorridos no procedimento de avaliação indirecta e de revisão, excluídos do âmb

Inexiste oposição de julgados, nos termos do artigo 30º, alíneas b) e b´), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984, se a questão da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária face ao disposto nos artigos 34º, nº 3 do Código de Processo Tributário e 49º, nº 2 da Lei Geral Tributária (na redacção anterior à Lei 53-A/06 de 29 de Dezembro), foi equacionada em termos...

I. O n.º 5 do artigo 142.º do CPTA estabelece uma regra especial no tocante ao regime de subida e à tramitação dos recursos dos despachos interlocutórios, segundo a qual estes despachos são impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos previstos no CPC em que o recurso deva subir imediatamente. II. O princípio da impugnação unitária não vigora sem exceção,...

Inexiste oposição de julgados, nos termos do artigo 30.º, alíneas b) e b'), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984, se a questão da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária face ao disposto nos artigos 34.º, n.º 3, do Código de Processo Tributário, e no 49.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária (na redacção anterior à Lei 53-A/06, de 29 de Dezembro), foi equacionada

• Diário da República

Doutrina que dimana da decisão: 1. Inexiste o vício formal de omissão de pronúncia quando a sentença recorrida não conhece de alguns argumentos ou de fundamentos articulados que, em conjunto com outros, pretendem integrar certa questão consubstanciadora de certa causa de pedir, cujo conhecimento a mesma não omite; 2. O pedido de revisão da matéria tributável suspende a liquidação correspondente...

I. A autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139.º, n.º 6 do CIRC tem como única finalidade a comprovação do preço efectivo na transmissão de imóveis, no âmbito de procedimento aí previsto, com vista, a pedido e como garantia do contribuinte, a obviar à aplicação do disposto no artigo 64.º, n.º 2 do CIRC. II. O n.º 6 do artigo 139.º do CIRC, no que respeita à obrigação de...

I - A remuneração do perito independente e a responsabilidade pelo respectivo pagamento, fixadas na Portaria 78/2001, mediante expressa autorização legislativa concedida pelo art.º 93º n.º 4 da LGT, não afrontam o princípio da gratuitidade do procedimento administrativo e não padecem de qualquer outra ilegalidade.

1. Estando prevista, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão da execução que afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro (art.º 276.º do CPPT), com subida imediata a tribunal e efeito suspensivo da execução quando a subida diferida seja susceptível de provocar prejuízos irreparáveis ao reclamante ou quando a...

Nos termos do artigo 117º, nº 1 do CPPT e do artigo 86º, nº 5 da Lei Geral Tributária a reclamação do ato de fixação da matéria tributável por métodos indiretos, com fundamento em erro nessa fixação ou nos pressupostos da utilização destes métodos, constitui pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos.