pedido licença sem vencimento
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Acórdão nº 014/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - No ED/2008 inexistia preceito que impusesse, em momento prévio à decisão disciplinar punitiva, a notificação do relatório final ao arguido e que ocorresse qualquer ilegalidade geradora de invalidade do ato punitivo decorrente de tal “omissão”, nem tal exigência encontrava fundamentação no regime geral de notificações inserto nos arts. 66.º e segs. do CPA/91. II - Mostrando-se...
... o objeto do processo, a causa de pedir e o pedido deduzido ... XI. Frise-se que, no caso, ... -Geral da então IGMTSS a concessão de licença sem vencimento até 90 dias com início em ... -
Despacho (extracto) n.º 3288/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
... da Conservao da Natureza - autorizado o pedido de uma licena sem vencimento de longa durao, nos ...
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Deliberação (extracto) n.º 2249/2007, de 05 de Novembro de 2007
... de 11 de Outubro de 2007, foi autorizado o pedido" de licença sem vencimento de longa duraçáo de \xC3" ...
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Acórdão nº 053/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
A exoneração, a seu pedido, de um magistrado do Ministério Público, não é suscetível de causar prejuízos de difícil reparação, se dela não resultar uma perda de remuneração que o prive de meios de subsistência.
... ), de 10 de fevereiro de 2021, que, a seu pedido, a exonerou do Ministério Público, requerendo, ... ção ou concessão provisória de nova licença sem vencimento para o exercício de funções em ... -
Acórdão nº 414/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2019
... situação de licença sem vencimento de longa duração o funcionário ... embora a Reclamante tenha sustentado o pedido de fiscalização concreta da ...
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Aviso n.º 18671/2008, de 26 de Junho de 2008
... , de 7de Abril de 2008, foi ratificado o pedido de licena sem vencimento por um ano renovvel at ...
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Deliberação N.º 6/2008 de 17 de Janeiro
... 12 de Dezembro de 2007, foi autorizado o pedido de licença sem vencimento por um ano ao auxiliar ...
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Aviso N.º 702/2007 de 6 de Dezembro
... de 26 de Outubro de 2007, foi deferido o pedido de licença sem vencimento, por 90 dias, nos ...
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Aviso N.º 77/2008 de 13 de Fevereiro
... ão de 27 de Dezembro de 2007, deferir o pedido de licença sem vencimento por 45 dias de ...
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Aviso N.º 714/2007 de 11 de Dezembro
... ão de 8 de Novembro de 2007, autorizar o pedido de licença sem vencimento por 29 dias de ...
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Deliberação (extracto) n.º 676/2008, de 10 de Março de 2008
... de competncia delegada, foi autorizado o pedido de licena sem vencimento ao Clnico Geral, Dr ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... são passados mediante a apresentação de pedido escrito ou oral, no prazo máximo de cinco dias ... crédito, do seu valor e do prazo de vencimento. 3 - A administração tributária, no prazo de ... , será também apreendida a respectiva licença, desde que a sua transmissão seja permitida por ...
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Acórdão nº 02150/06.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
1 – Tendo a presente ação de execução de sentença sido intentada com vista a dar efetiva execução ao decidido por este TCAN em 19 de junho de 2015, que anulou o ato de homologação do “Concurso Interno Condicionado de Acesso para Chefe do Serviço de Otorrinolaringologia do Hospital de Santo António, e não tendo o Centro Hospitalar dado tempestiva execução à decisão judicial adotada, e...
... (…) Quando se nos depare um pedido indemnizatório por inexecução de sentença, ... ção de que o Exequente teve de requerer licença sem vencimento, é vaga e genérica, pois que com ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 13.º Situações vigentes de licença extraordinária ... Artigo 14.º Normas ... Artigo 24.º Pedido de submissão à junta médica ... Artigo 25.º ... relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores ... Artigo 132.º ... Contacto em ...
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Aviso n.º 20893/2007, de 26 de Outubro de 2007
... de 2007, autorizar a licena sem vencimento de longa durao do funcionrio Alberto Vidal da ... 100/99, de 31 de Maro, deliberou deferir o pedido de licena sem vencimento de longa durao do ...
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Aviso n.º 5442-A/2018
... 4 - Docentes de carreira em licença sem vencimento. 4.1 - Os docentes de carreira em ... documento comprovativo da comunicação ao pedido de regresso ao lugar de origem. Concurso externo, ...
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Aviso n.º 3887-B/2017
... 4 - Docentes de carreira em licença sem vencimento. 4.1 - Os docentes de carreira em ... documento comprovativo da comunicação ao pedido de regresso ao lugar de origem. Concurso externo, ...
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Despacho (extracto) 21398/2007, de 14 de Setembro de 2007
... Ana Rita Duarte de Almeida Victor, a seu pedido, com efeitos a partir de 26 de Fevereiro de 2007 ... de 18 de Julho de 2007, foi concedida licença" sem vencimento de longa duraçáo a Elsa Maria In\xC3" ...
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Aviso n.º 7747/2006, de 10 de Julho de 2006
... Maio de 2006, foi concedida licena sem vencimento, por um ano, ao abrigo do disposto nos artigos ... de 7 de Junho de 2006, foi autorizado o pedido de licena sem vencimento de longa durao a Maria ...
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Acórdão nº 806/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-07-14
I – A situação de licença sem vencimento de longa duração, resultou da circunstância da Recorrente ter completado em 4 de julho de 2006, dezoito meses de ausência ao serviço, sendo que lhe foi aplicado o art° 47.° do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de março, então em vigor, que previa que na situação de faltas por doença, findo o prazo de dezoito meses, o trabalhador nomeado podia no prazo de 30...
... a Autora passasse para a situação de licença sem vencimento de longa duração, com efeitos a ... , mostrando-se assente que a autora, a seu pedido, na sequência de se encontrar na situação de ... -
Aviso n.º 18601/2007, de 28 de Setembro de 2007
... Licena sem vencimento por um ano ... Para os devidos efeitos torna-se ... de 17 do corrente, deferi a renovao do pedido de licena sem vencimento por um ano de Cristina ...
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Aviso n.º 18706/2007, de 01 de Outubro de 2007
... Licena sem vencimento por um ano ... Para os devidos efeitos, torna-se ... de 7 do corrente, deferi a renovao do pedido de licena sem vencimento por um ano de Maria Jos ...
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Acórdão nº 0868/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - O funcionário que for declarado apto, pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração se não voltar ao serviço por um período mínimo de 30 dias consecutivos; II - O requerimento de junta médica de recurso não suspende o efeito do laudo da anterior junta médica da Caixa Geral de Aposentações.
... o facto de a Autora ter entrado em licença sem vencimento de longa duração entre ... ) Portanto, assente que a Recorrente, a seu pedido, na sequência de se encontrar na situação de ... -
Acórdão nº 7497/17.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2019
I – A finalidade da litispendência é a de obviar a que o afirmado pelo tribunal numa ação seja reproduzido ou contrariado pelo que se venha a afirmar pelo mesmo ou por outro tribunal noutra ação, sendo este um critério a utilizar para efeitos de aferir de uma situação de litispendência, para lá mesmo do critério formal da tríplice identidade enunciada no art. 581º/1 do NCPC. II - A...
... de contrato de trabalho, deduzindo o pedido seguidamente transcrito: “Nestes termos, e nos ... licença sem vencimento, pelo período de 48 meses, com ... -
Regulamento n.º 23/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... por despacho de 2007/12/27 autorizou o pedido de licença sem vencimento até 90 dias, nos ...