modelo pedido licença sem vencimento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 3.º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos ... podem adoptar livros de registo de modelo diferente do aprovado, adaptados à ... se trate de bens sujeitos a registo, licença ou matrícula, ou, na sua falta, a da factura ou ... de 24 meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ... dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 - Constitui contra-ordenação ... termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual ... outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável ...
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Lei n.º 114/2017
... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, ... mais dois anos, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo ... ável em razão da matéria, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do ... P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... , devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ... houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... qual deve ser promovida a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... O modelo de seleção, recrutamento e mobilidade dos ... Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ... 47.º Procedimento da permuta 1 — O pedido de permuta, com o acordo expresso dos ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... escolar de 2004-2005, a conformação do modelo concursal vigente não reflecte, porém, ... Os docentes dos quadros na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ... por ausência da componente lectiva, a pedido do docente ou por iniciativa da administração, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... -se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a ... alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou ... de uma das prestações importa o vencimento de todas. Ver todas as alterações ... os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída. Se o incumprimento lhe ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de ... pedidos de revisão; e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal ... , o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições ... posto policial, que a remete àquela, a licença ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... ção dos fundamentos que sustentam o seu pedido de fiscalização preventiva da ... (que, por isso, não corresponde a uma "licença para matar"). Assim, caso não se encontrem ... outros caminhos, seguindo, por exemplo, o modelo adotado pela Lei de Bases dos Cuidados ... ções sobre a posição que fez vencimento ...
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Lei n.º 13/2023
... ao gozo de 42 dias consecutivos de licença parental exclusiva da ... mãe e dos referentes a ... referida no n.º 1 suspende-se, a pedido do pai, pelo tempo de duração do internamento ... termos e condições de um modelo de negócio e uma marca próprios ... 3 — O ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras ... 3 — Para efeitos de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... ínea b) do número anterior é realizada a pedido do docente a partir do momento em que preencha os ... ou c) Requer a passagem à situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo ... 4 - Nas ... , de 31 de Janeiro, sáo integrados no novo modelo de qualificaçáo pedagógica nos termos e ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 13.º Situações vigentes de licença extraordinária ... Artigo 14.º Normas ... Artigo 24.º Pedido de submissão à junta médica ... Artigo 25.º ... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do ... Governo ... relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores ... Artigo 132.º ... Contacto em ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 4 - O pedido referido no número anterior tem efeito ... dos juros calculados desde o último vencimento" anterior à transmissão até à data da amortiza\xC3" ... modelo oficial, identifica o autor da sucessão ou da ... o valor da taxa devida pela emissão da licença, no mínimo de (euro) 15 ... 20% 12.2 - Para ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... em território nacional depende de licença a conceder pelo InCI. 2 — O InCI emite cartões ... de licenciamento são apresentados em modelo próprio do InCI, preferencialmente por via ... a 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3 — O regime previsto no número anterior é ... que decorreria até à data do seu vencimento. 6 — O tomador de seguro deverá comunicar à ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 124.º Licença de condução ... Artigo 125.º Outros títulos ... propriedade, mediante apresentação de pedido de apreensão de veículo, apresentado há mais ... º, devem ser apresentados em impresso de modelo aprovado ... por despacho do presidente da ANSR ... das prestações implica o imediato vencimento ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... , quando tal fosse necessário ao vencimento da obrigação; ii) Excedendo o montante da ... registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ... autor apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... -á a partir da data da apresentação do pedido, cessando, todavia, na data que lhe ... período mínimo de cinco anos; e b) O vencimento da remuneração ocorra no final do período ... a apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo ... comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística, cabendo à câmara ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... Com efeito, o modelo mais adequado à prossecução daqueles ... quando para o efeito lhes seja concedida licença sem vencimento prevista nos artigos 21.º e 22.º ... ístico do interesse público subjacente ao pedido" de licença sem vencimento ... 3 - Finda a licen\xC3" ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... pedido de fiscalização preventiva da ... (que, por isso, não corresponde a uma “licença para ... matar”). Assim, caso não se ... outros caminhos, seguindo, por exemplo, o modelo adotado pela Lei de ... Bases dos Cuidados ... ções sobre a posição que fez vencimento ... Tenho as maiores reservas quanto ao ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... diploma caducarão 15 anos após o vencimento da primeira anuidade que ocorra depois da entrada ... aplica-se o regime em vigor à data do pedido ... 2 - Para os pedidos de registo de marcas ... faz-se por meio dos títulos de patente, modelo, desenho e de registo correspondentes às ... anterior podem também ser objecto de licença de exploração, total ou parcial, em certa zona ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... Pedido formulado no processo n.º 2/2013 No âmbito do ... da solução usam abertamente o modelo sacrificial e legal das “reduções ... de um quarto do valor anual do seu vencimento (28,4%). Tomando em consideração a ... da mobilidade especial, se encontram de licença extraordinária (artigo 34.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... possível a condenação nesse primeiro pedido, ou em caso de manutenção da situação da Ré ... pouco significativas, dispondo de uma licença provisória, que o encerramento do matadouro em ... laborar, noutras instalações e com outro modelo de produção - e as inerentes economias de ... , data de admissão, tipo de vínculo e vencimento base dos respectivos trabalhadores ... b) - ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... pedido cível que os demandantes, BB, CC e DD, haviam ... marca FN (Fabrique Nationale) /Browning, modelo Baby, calibre 6.35mm (.25ACP ou.25 Auto na ... arma, para cujo uso tinha a necessária licença. O excesso situa-se não no meio, como acima ... de €1200) e a cônjuge aufere um vencimento equiparado ao Salário Mínimo Nacional ... 35 ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... - vêm simplificar a apresentação do pedido de registo de marca, de que é exemplo a ... ção de exame num pedido pendente ou num modelo de utilidade que tenha sido concedido sem exame ... 1 do artigo anterior podem ser objeto de licença de exploração, total ou parcial, a título ... seis meses que antecedem o respetivo vencimento ...