Acórdão nº 0047555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)

Data09 Dezembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART128. CP95 ART129. CPP87 ART71 ART84 ART377. CCIV66 ART483.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1996/11/06 IN CJSTJ ANOIV TIII PAG185. AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ ANOIV TI PAG189.

Sum·rio: I - A acÁ„o cÌvel que adere ao processo penal, ficando nele enxertada, È apenas a que tem por objecto a indemnizaÁ„o de perdas e danos emergentes de crime; II - Se o pedido cÌvel n„o È o de indemnizaÁ„o por danos ocasionados pelo crime, se n„o se funda na responsabilidade civil do agente pelos danos que, com a pr·tica do crime...

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