Acórdão nº 0007983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução18 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N4. CPP87 ART402 N2 ART403 N3.

Sumário: I - Num pedido de indemnização cível deduzido em processo penal - acidente de viação - em que foram condenados 2 Réus, responsabilizados em diferentes percentagens na produção do evento (concorrência de culpas), tendo um dos réus recorrido da sentença condenatória e não o tendo feito o outro, nem tendo os AA. movido recurso (directo ou subordinado)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT