Acórdão nº 9810626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução14 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART129. CP95 ART377 N1. DL 454/91 ART11 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG179.

Sumário: I - No caso de cheque emitido ao portador, este, ao transmiti-lo por simples tradição, coloca-se fora do círculo cambiário e, diversamente do que sucede com o endosso, não garante o pagamento do cheque, não assumindo, pois, a responsabilidade pelo seu pagamento. II - Absolvido um arguido do crime de emissão de cheque sem provisão, não basta, para ser condenado no pedido de...

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