Acórdão nº 9721307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução12 de Outubro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1508 N1. CPP87 ART84.

Sumário: I - Havendo decisão com trânsito em julgado no processo crime onde foi enxertado pedido cível de indemnização que aí foi arbitrada no limite máximo fixado no artigo 508 n.1 do Código Civil por se ter então concluído que no embate de veículos, de consequências mortais, não houve culpa do responsável, deverá ser julgada extinta, sem pagamento da quantia...

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