Acórdão nº 0276293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART71 ART72 ART77 N2 ART277 N3 ART283 N2 N5. CCIV66 ART9.

Sumário: É tempestivo o pedido de indemnização cível formulado dentro do prazo da acusação e antes de...

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