Acórdão nº 0007983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução18 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N4. CPP87 ART402 N2 ART403 N3.

Sumário: I - Num pedido de indemnização cível deduzido em processo penal - acidente de viação - em que foram condenados 2 Réus, responsabilizados em diferentes percentagens na produção do evento (concorrência de culpas), tendo um dos réus recorrido da sentença condenatória e não o tendo feito o outro, nem tendo os AA. movido recurso (directo ou subordinado)...

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