Acórdão nº 0050025 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelISABEL PAIS MARTINS
Data da Resolução06 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART15 ART21 ART22 N2 ART24 N2 ART25 ART33 ART34. DL 391/88 DE 1988/10/26. CPP87 ART17. CONST96 ART20.

Sum·rio: O pedido de apoio judici·rio, compreendendo o patrocÌnio judici·rio, com nomeaÁ„o de patrono, formulado na...

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