Patente europeia
3340 resultados para Patente europeia
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... da Irlanda do Norte, Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e no ... ção relativa à Concessão de Patentes Europeias (Convenção da Patente Europeia -- Munique, 1973, tal como alterada, incluindo a reisão de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... Norte, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem ... Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996); Convenção sobre a Patente Europeia; Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade ...
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Acórdão nº 02450/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
1 – Os fundos estruturais e os restantes instrumentos financeiros da União que contribuem para a coesão económica, social e territorial têm, em especial, por objetivo reduzir o fosso entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, sendo que a prioridade dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão consiste em acelerar a convergência das regiõe
... aplicam os critérios normativos fixados na Decisão da Comissão Europeia que aprovou o POPH e no Regulamento Específico ... E. Na verdade, de ... a uma europeização do direito administrativo, que se torna patente através da predominância de fontes jurídico-administrativas europeias ... -
Introdução
... há uma maior inclinação para as questões de Estado, da União Europeia e da ordem jurídica. É patente uma ideia de autonomia robótica, isto ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ómico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de ... que exijam ou mencionem uma determinada marca ou nome comercial, patente, direitos de autor, desenho, tipo, origem específica, produtor ou ...
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Acórdão nº 51/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... dezembro, para conhecer da questão da invalidade da patente, suscitada na ação ... arbitral pela ora recorrente, por via de defesa ... da União Europeia no Processo n.º C-4/03, GAT , em 13 de julho de 2006 ... (disponível ...
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Acórdão nº 0693/20.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
I - Viola o disposto no nº 3 do art. 75º do CCP o estabelecimento, no Programa do Concurso, de subfactores dirigidos à avaliação das qualidades ou capacidades dos concorrentes – nomeadamente, das instalações, equipamentos e sistemas de produção por eles detidos – e não à avaliação de aspetos ligados à execução da prestação de serviço objeto do contrato. II - É que, ainda que se...
... complexidade e a divergência de posições doutrinárias é bem patente nas diversas decisões proferidas tanto a nível nacional, como pelo nal de Justiça da União Europeia ... 7. Questão que tem suscitado diversos entendimentos prende-se com a ... -
Acórdão nº 0693/20.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-20
I - Viola o disposto no nº 3 do art. 75º do CCP o estabelecimento, no Programa do Concurso, de subfactores dirigidos à avaliação das qualidades ou capacidades dos concorrentes – nomeadamente, das instalações, equipamentos e sistemas de produção por eles detidos – e não à avaliação de aspetos ligados à execução da prestação de serviço objeto do contrato. II - É que, ainda que se admita que, em...
... complexidade e a divergência de posições doutrinárias é bem patente nas diversas decisões proferidas tanto a nível nacional, como pelo nal de Justiça da União Europeia ... 7. Questão que tem suscitado diversos entendimentos prende-se com ... -
Acórdão nº 08488/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2012
I. Na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de medicamento genérico e de fixação de Preço de Venda ao Público (PVP), não existe o dever de apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência, sendo os fundamentos de indeferimento. II. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na...
... Infarmed às Contrainteressadas durante o período de vigência da Patente e dos CCPs 20 e 24, de intimação do Infarmed a não autorizar ou a não ... TUE e artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) ... Sendo um ato de concessão de AIM a um medicamento um ato ... -
Acórdão nº 954/19.3T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020
I) Os dois modos possíveis de reação do assistente ou denunciante com a faculdade de se constituir assistente contra o arquivamento do inquérito são de exercício alternativo e não cumulativo ou sucessivo, cabendo-lhe optar por um deles, não podendo requerer, primeiro a intervenção hierárquica, e depois a abertura de instrução. Se dentro do prazo de abertura de instrução opta por suscitar a...
... lei penal Portuguesa ao caso concreto, nos termos da Convenção Europeia de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, dado o recorrente ser ... previsto para aquele requerimento.” Em face do texto legal, é patente a intenção do legislador em a intervenção hierárquica (oficiosa ou a ... -
Acórdão nº 31/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2021
... qualquer norma "o que se toma desde logo bem patente pela circunstância da ... palavra Constituição e Inconstitucionalidade ou qualquer outra referência à ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem não constarem do texto do ... requerimento" ...
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Acórdão nº 5390/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
... mesmos haviam anteriormente dado aos quesitos supra referidos, é patente a falta de razão da queixa dos Agravantes, quando classificam tais ... - no emparcelamento desta, na criação e no registo duma patente europeia, na aquisição de equipamentos, na celebração de contratos de ...
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Portaria n.º 928/2001(2ªSérie), de 18 de Maio de 2001
... ção da Reunião Informal dos Ministros da Defesa da União Europeia, na Penha Longa, aquando da Presidência Portuguesa da União Europeia, em que ficou bem patente a sua enorme capacidade organizativa e espírito de iniciativa, e a quem ...
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Acórdão nº 00370/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
... a administração pública sujeita ao princípio da legalidade é patente que, havendo vários interessados, e se apenas um deles tiver usado do ... , resultante do Direito Internacional, nomeadamente a Convenção europeia sobre os Direitos do Homem, artigo 6.°, o direito à fundamentação dos ...
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Acórdão nº 00370/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... a administração pública sujeita ao princípio da legalidade é patente que, havendo vários interessados, e se apenas um deles tiver usado do ... , resultante do Direito Internacional, nomeadamente a Convenção europeia sobre os Direitos do Homem, artigo 6.°, o direito à fundamentação dos ...
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Acórdão nº 09P0396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
I - Modernamente, nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade e, através...
... ção adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, ... e da Convenção Europeia ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ção da República Portuguesa e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido esteve e ... como um bom pai de família, mas sim, com odio e raiva, que era patente em sede de audiência ... 13º - O arguido já tinha a arma em posição ...
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Acórdão nº 747/20.5JGLSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-24
I - Do juízo de inconstitucionalidade formulado pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 268/2022 não decorre qualquer nulidade ou proibição de aquisição ou valoração de prova relativamente a (meta)dados de base retidos por força da obrigação imposta pelo n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, e a que as autoridades responsáveis pela investigação criminal tiveram...
... A ampliação deste tipo legal de crime, patente na sucessão legislativa, decorre, em boa parte, dos compromissos s pelo Estado português perante a comunidade europeia e internacional, mas sempre se justificando pela necessidade de resposta ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, ... os medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por patente nos seus respetivos territórios podem ser objeto de um processo de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados-Membros, por ... os medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por patente nos seus respetivos territórios podem ser objeto de um processo de ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... íam normalmente uma comissão destinada a uma qualquer trading europeia, detentora de contratos de agenciamento ou representação para o espaço ... e em proveito desta e dos seus próprios administradores, fica patente no facto do referido mapa apresentado por L., procurar justificar a Nota ... -
Acórdão nº 10037/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
... por um especialista na matéria e que o processo mencionado na patente para obter esse produto também nunca tinha sido sintetizado ou divulgado ... industrial é um direito fundamental no âmbito da União Europeia fazendo parte dos seus princípios gerais, nos termos conjugados do artigo ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2008/M, de 25 de Fevereiro de 2008
... e com a sua aprovao no mbito da presidncia portuguesa da Unio Europeia assumiu, de forma inaceitvel, compromissos no sentido da transferncia de ompetncias para a Unio Europeia. Esta usurpao de poderes est bem patente na alnea d) do artigo 3. -B do Tratado de Lisboa, quando consagra que a ...
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Despacho n.º 5063/2001(2ªSérie), de 14 de Março de 2001
... Representação Permanente de Portugal (REPER) junto da União Europeia ... Neste último caso, competiu ao representante permanente, embaixador ... Tratado de Amesterdão, a Dr.' Josefina Carvalho voltou a deixar patente que integra o escasso grupo de especialistas que, no âmbito da União ...
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Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... ácia de atos de AIM de medicamentos genéricos violadores de uma patente, bem como a condenação à abstenção da emissão dos PVPs desses mesmos ... 1; por seu lado, o artigo 6.º, n.º 1 do Tratado da União Europeia, ao integrar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, ...