partilha judicial divórcio
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Anúncio n.º 7681-IB/2007, de 12 de Novembro de 2007
... f) Quando por partilha subsequente a divórcio, separaçáo judicial de ...
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Anúncio n.º 7962-MI/2007, de 22 de Novembro de 2007
... , arrolamento, penhora, arremataçáo judicial ou administrativa ou qualquer outro acto que ... c) Partilha por divórcio ou separaçáo judicial se a quota ...
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Anúncio n.º 7899-O/2007, de 20 de Novembro de 2007
... por ex-cônjuge de sócio em processo de partilha judicial ou extrajudicial subsequente ao ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... outorgaram uma “ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO E CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS”, ... de autoridade administrativa a decisão judicial- cfr. por todos o Ac. do STJ de 9/3/2021, relator ... -
Acórdão nº 524/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023
A decisão proferida em processo de inventário, na sequência da reclamação à relação de bens que, ao sanear o processo, entre outras decisões, remete os interessados para os meios comuns relativamente a várias verbas, assim determinando quais os bens a partilhar, é recorrível autonomamente, ao abrigo do disposto no artigo 1123.º, n.º 2, alínea b) do CPC, na redação da Lei n.º 117/2019 de 13/09.
... AA deduziu Inventário Judicial para partilha de bens comuns do casal contra BB, alegando que, após o divórcio do casal, não foi possível proceder à partilha ... -
Anúncio n.º 7681-CX/2007, de 12 de Novembro de 2007
... g) Se, em caso de partilha judicial ou extrajudicial, por divórcio, ...
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Anúncio n.º 7962-AJD/2007, de 22 de Novembro de 2007
... penhora, arremataçáo, ou adjudicaçáo judicial, ou qualquer outra providência judicial; c) Por ... ao seu titular, por virtude de partilha subsequente a divórcio ou separaçáo judicial; ...
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Anúncio n.º 7962-AOO/2007, de 22 de Novembro de 2007
... , penhora, arremataçáo, adjudicaçáo judicial, ou outra providência judicial; ... c) Por ... ao seu titular, por virtude de partilha subsequente a divórcio ou separaçáo judicial; ...
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Anúncio n.º 7962-ATM/2007, de 22 de Novembro de 2007
... , penhora, arremataçáo, adjudicaçáo judicial ou outra providência judicial; ... c) Por ... ao seu titular, por virtude de partilha subsequente a divórcio ou separaçáo judicial; ...
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Anúncio n.º 7962-AVB/2007, de 22 de Novembro de 2007
... , penhora, arremataçáo, adjudicaçáo judicial, ou outra providência judicial; ... c) Por ... ao seu titular, por virtude de partilha subsequente a divórcio ou separaçáo judicial; ...
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Acórdão nº 1312/10.0TBEPS-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
.1- Cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, sempre que o regime de bens foi um regime de comunhão, há que fazer proceder à divisão do património comum que se criou com o casamento. .2- A massa comum conserva uma certa autonomia, pelo que o acervo de bens comuns a partilhar pode aumentar durante o inventário, mais que não seja pela capacidade de frutificação dos bens, assim como...
... Apelação em processo de inventário judicial na sequência de divórcio Para pedir o io para partilha dos bens comuns do casal, a Requerente invocou ... -
Anúncio n.º 7929-ME/2007, de 21 de Novembro de 2007
... a adjudicaçáo por efeito de partilha proveniente de divórcio ou separaçáo judicial ...
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Acórdão nº 202-E/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2008
... de inventário em consequência de divórcio requerido por A ... , que corre termos pelo 3º Judicial da Covilhã, foi nomeado para desempenhar as ... 4. A lei difere para a partilha a exigibilidade deste “crédito de ...
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Acórdão nº 2184/20.2T8VRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
Atentas as características e funções próprias do arrolamento, preliminar da acção de divórcio, deve o cônjuge ou cônjuges titulares das contas bancárias ser nomeados como depositários desses saldos, a fim de não inviabilizar a sua utilização normal e evitar que um dos cônjuges administre os mesmos de forma a comprometer definitivamente os interesses patrimoniais do outro, em conformidade com o...
... J ... , como preliminar da ação de divórcio, o arrolamento de bem comuns do casal, alegando, ... , abusiva e sem menor respeito pela ordem judicial, ordenou a transferência da quantia total de € ... do fiel depositário e, dessa forma, à partilha do casal ... m) O Requerido conseguiu a ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... reclamação graciosa ou de impugnação judicial? 9 8 Limite do prazo de entrega Da receção ... a que respeita o imposto Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... ção fiscal do outro progenitor que partilha a responsabilidade parental com o sujeito ...
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Acórdão nº 592/20.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021
Os juízos de família e menores são competentes em razão da matéria para tramitar a acção declarativa instaurada na sequência de decisão proferida no sentido de suspender o processo de inventário pendente em Cartório Notarial e de remeter os interessados para os meios comuns relativamente a determinadas questões concretas suscitadas naquele processo.
... esse casamento sido dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em julgado ... ao património comum, e a uma futura partilha subsequente a divórcio, não tendo tal quantia ... constitua dependência de outro processo judicial ... E, segundo seu artigo 1133.º, n.º 1, ... -
Anúncio n.º 7929-GQ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... da sociedade; c) Em caso de partilha consequente de divórcio, separaçáo judicial de ...
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Anúncio n.º 7929-EC/2007, de 21 de Novembro de 2007
... ou qualquer outra forma de apreensáo judicial da quota; ... c) Falência ou morte do seu ... consecutivos; e) Quando, em virtude de partilha" realizada em consequência de divórcio, separaç\xC3" ...
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Anúncio n.º 7681-MA/2007, de 12 de Novembro de 2007
... a arresto, penhora ou arremataçáo judicial; ... e) Por acordo com o respectivo titular; ... f) Se, em caso de partilha, em consequência de divórcio ou separaçáo ...
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Anúncio n.º 7681-NH/2007, de 12 de Novembro de 2007
... f) Em caso de partilha, em acçáo de divórcio ou separaçáo judicial ...
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Anúncio n.º 7681-FU/2007, de 12 de Novembro de 2007
... outro modo, sujeita a procedimento judicial, administrativo, fiscal ou outro, ... d) Quando a quota for sujeita a partilha resultante de divórcio, separaçáo judicial de ...
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Contrato de Sociedade N.º 256/2006 de 15 de Fevereiro
... partilha por divórcio ou separação judicial de pessoas ...
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Contrato de Sociedade N.º 250/2004 de 30 de Janeiro
... c) Se no caso de partilha por divorcio ou separação judicial de pessoas e ...
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Contrato de Sociedade N.º 521/2004 de 31 de Março
... d) Quando por divórcio, partilha ou separação judicial a quota não ...
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Acórdão nº 4208/16.9T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018
I - A junção de documentos com as alegações da apelação, afora os casos da impossibilidade de junção anterior ou de prova de factos posteriores ao encerramento da discussão de 1ª instância, é possível quando o documento só se tenha tornado necessário em virtude do julgamento proferido em 1ª instância. II - O documento torna-se necessário só por virtude desse julgamento (e não desde a formulação
... 9T8OAZ.P1 Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo de Comércio de ... oitavo destes estatutos; d) Quando, na partilha subsequente a divórcio, simples separação ou ...