Acórdão nº 13/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2011
| Data | 12 Janeiro 2011 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 13/2011
Processo n.º 508/2010
-
Secção
Relator: Conselheira Maria Lúcia Amaral
Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
I – Relatório
1. MMS – Movimento Mérito e Sociedade, Partido Político cuja inscrição no registo próprio do Tribunal Constitucional foi determinada pelo Acórdão n.º 290/2008, veio solicitar, através de requerimento datado de 24 de Junho e subscrito pelo Presidente da Mesa do Congresso Raul Eduardo Nunes Esteves, a “alteração da sua denominação para PLD – Partido Liberal-Democrata, bem como do seu símbolo, conforme deliberação do seu congresso do passado dia 5 de Junho”.
2. O pedido de alteração da denominação, sigla e símbolo do partido, e da consequente inscrição no registo próprio do Tribunal, foi instruído com cópia da acta do congresso, cópia dos estatutos do partido com as alterações aí aprovadas e cópia do novo símbolo que, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º dos ditos estatutos, terá a seguinte configuração:
O símbolo do PLD consiste na representação gráfica, de um balão de comunicação, uma pomba estilizada com oito traços ondulantes, e a expressão Partido Liberal Democrata sendo o fundo do balão em azul escuro, a pomba em amarelo, as letras em branco, e outra tonalidade de azul.
3. O representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional, no seu parecer datado de 22 e Dezembro, concluiu da seguinte forma:
63. Em face de todo o exposto ao longo do presente Parecer, julga-se de concluir, em face do pedido formulado pelo partido “Movimento Mérito e Sociedade”, de alteração de denominação, sigla e símbolo do mesmo partido, bem como dos seus actuais Estatutos:
-
haver dúvidas sobre a aceitabilidade da nova denominação proposta de Partido Liberal Democrata, que se poderá facilmente confundir com o do Partido Social Democrata;
-
haver dúvidas sobre a aceitabilidade da nova sigla proposta de PLD, que se poderá facilmente confundir com o do Partido Social Democrata (PPD/PSD) ou do partido Nova Democracia (PND);
-
haver dúvidas sobre a aceitabilidade do novo símbolo proposto pelo MMS, que se poderá facilmente confundir com o símbolo, da religião católica, da pomba, como expressão do Espírito Santo, elemento da Santíssima Trindade;
-
haver dúvidas sobre a aceitabilidade de várias disposições do novo projecto de novos Estatutos, por se não encontrarem em inteira consonância com o disposto na Lei Orgânica 2/2003 (Lei dos Partidos Políticos), designadamente em matéria de eleição dos membros dos órgãos sociais e do direito de recurso dos militantes, em caso de aplicação de sanções disciplinares, pela Comissão de Jurisdição, que agirá em primeira e única instância.
4. Resulta da cópia, junta aos autos, da acta do congresso do partido que a aprovação da alteração da sua denominação, sigla e símbolo ocorreu em harmonia com o previsto nas pertinentes disposições estatutárias.
II – Fundamentação
5. De acordo com o disposto nos artigos 9.º, alínea b) e 103.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 28/82, compete ao Tribunal Constitucional, em harmonia com o previsto no artigo 223.º, n.º...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO