participação criminal

O recebimento pelo queixoso, antes da participação criminal, do montante de uma letra sacada para pagamento de cheques emitidos pelos arguidos e devolvidos sem provisão e dos respectivos juros compensatórios e moratórios, extingue a responsabilidade criminal decorrente da emissão dos referidos cheques.

I - O Tribunal Pleno, como instância de revista, encontra-se vinculado à matéria de facto assente pela Subsecção, salvo nos casos excepcionais previstos no art. 722 n. 2 do Código de Processo Civil. II - Pressuposto da inexigibilidade de outro comportamento é a disposição externa das coisas a qual considerando o poder de determinação de um indivíduo médio e as exigências do interesse público...

I - Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II - A decisão de uma causa depende do julgamento de outra, "quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada...

I - Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II - A decisão de uma causa depende do julgamento de outra, "quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada...

I - No caso de condenação em indemnização baseada na prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social os juros de mora são os previstos nos artºs 16º do DL nº 411/91 e 3º do DL nº 73/99. II - Para o efeito previsto no artº 14º do DL nº 324/2003, o processo criminal considera-se instaurado a partir da apresentação da participação.

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I - No Código Penal revisto, o crime de burla viu a sua natureza alterada, na medida em que se exigiu a participação criminal do ofendido, conferindo relevância à desistência da queixa. Assim, se o arguido indemnizou totalmente o ofendido, tendo-lhe este concedido o seu perdão de parte e desistido da queixa, ao que o arguido se não opôs, é de julgar extinto o procedimento criminal contra o...

I - No Código Penal revisto, o crime de burla viu a sua natureza alterada, na medida em que se exigiu a participação criminal do ofendido, conferindo relevância à desistência da queixa. Assim, se o arguido indemnizou totalmente o ofendido, tendo-lhe este concedido o seu perdão de parte e desistido da queixa, ao que o arguido se não opôs, é de julgar extinto o procedimento criminal contra o...

I - O artigo 482 do Código Civil estabelece dois prazos: um, de três anos, a partir do momento em que o credor teve conhecimento do seu direito e do responsável; outro, de vinte anos, a partir do momento da verificação de enriquecimento independentemente, portanto, de qualquer conhecimento. II - O facto de a autora ter deduzido participação criminal contra o presumível responsável não interrompe...

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I - A data em que entrou em vigor o novo Codigo de Processo Penal, o inquerito preliminar, enquanto meio de recolha de elementos probatorios que formam o corpo de delito, destinados a realização do direito substantivo, constituia um verdadeiro processo, uma vez que bastava o referido meio, em principio, para que o direito criminal se concretizasse, possibilitando a introdução do feito em juizo e...

I - No nosso ordenamento juridico laboral não existe o despedimento tacito. II - Existem, porem, situações que correspondem a despedimento de facto, por iniciativa clara e expressa da entidade patronal, sendo de exigir que os actos praticados por esta sejam inequivocos, equivalentes a uma manifestação de vontade de despedir. III - A não retribuição do trabalho não constitui despedimento de facto.

I - No nosso ordenamento juridico laboral não existe o despedimento tacito. II - Existem, porem, situações que correspondem a despedimento de facto, por iniciativa clara e expressa da entidade patronal, sendo de exigir que os actos praticados por esta sejam inequivocos, equivalentes a uma manifestação de vontade de despedir. III - A não retribuição do trabalho não constitui despedimento de facto.

I - Só é obrigatória a constituição de alguém como arguido a partir do surgimento de fundada suspeita de haver cometido um crime. II - A simples declaração do confitente como autor de um crime pode não ser o bastante para fundar devidamente essa suspeita. III - Assim, se para testar a consistência da declaração emergente de uma confissão espontânea, o órgão de polícia criminal decide proceder à...

I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso

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I – Se a assistente esteve presente em audiência quando o arguido terá proferido as expressões que a mesma lhe imputa e que qualifica como crime ou crimes de injúria, é a partir da data de tal audiência que se contra o prazo para aquela exercer o direito de queixa, decorrido o qual este se extingue. II – Se a decisão instrutória não foi objeto de recurso quanto à declarada extinção, por...

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